O ministro Alexandre de Moraes, do STF, solicitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao Congresso Nacional sobre a regulamentação de acordos de colaboração premiada, previstos na lei 12.850/13.
Ao ajuizar a ação, o PT questionou interpretações que conduzam a práticas arbitrárias na aplicação do instituto da colaboração premiada, a fim de evitar delações que ofendam as garantias fundamentais individuais.
O PT solicitou a concessão de medida cautelar, a ser referendada pelo plenário do Supremo, para que seja determinado um limite constitucional na aplicação da colaboração premiada.
Segundo o autor, o objetivo da ação não é a desconstituição dos acordos já celebrados, mas apenas o ajuste de balizas que sirvam como limites constitucionais à aplicação do instituto da colaboração premiada. O PT afirma que a ação tem a finalidade de evitar e reparar lesão às garantias processuais individuais, diante de atos do poder público – lei e acordos de delação celebrados – praticados em ofensa à ordem constitucional.
O partido aponta a violação de diversos preceitos fundamentais estabelecidos na Constituição Federal como igualdade, legalidade, inviolabilidade da intimidade, irretroatividade da lei penal, individualização e proporcionalidade da pena. Também alega desrespeito aos princípios do juiz natural, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, entre outros.
De acordo com o despacho do ministro Alexandre de Moraes, as informações devem ser apresentadas pelo presidente da República e pelo Congresso no prazo de cinco dias. Na sequência, os autos serão encaminhados para manifestação sucessiva da AGU e da PGR, também no prazo de cinco dias.
- Processo: ADPF 919
Veja o despacho.