Cobrar autorização dos pais de crianças para aplicar vacina contra covid-19 é ilegal. É o que esclarece a professora da FGV Direito Rio, Flávia Bahia. Segundo a docente, não há previsão normativa nesse sentido, e o MP deve acionar prefeituras que fazem tal exigência.
A autorização por escrito somente é necessária caso não haja um responsável legal acompanhando a criança no momento da vacinação.
“É ilegal a cobrança de autorização dos pais para vacinação das crianças e dos adolescentes porque não há previsão normativa nesse sentido, e essa autorização está diminuindo a força da campanha de vacinação. Desestimula os pais. Em alguns casos até se tem exigido termos de responsabilidade. Isso é não confiar no processo. É uma questão talvez mais ideológica do que médico-científica”, observa a especialista.
Na avaliação de Flávia Bahia, é importante que haja de fato uma ampla campanha nacional de conscientização informando os pais sobre os benefícios da vacinação. A especialista observa, ainda, que essa exigência de autorização por escrito que tem sido feita por alguns municípios não é feita para nenhuma outra vacina.
Nesse sentido, a professora da FGV Direito Rio recomenda que os pais denunciem quando forem apresentados a eles os termos de autorização ou até mesmo termos de responsabilidade.
“O Ministério Público está recomendando aos municípios que estão cobrando indevidamente a autorização que deixem de cobrar. O que os pais podem fazer? Denunciar, e o MP pode ser o receptor dessas denúncias para que sejam tomadas as providências cabíveis”.
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