A Câmara dos Deputados aprovou o PL 7364/14, que diminui de 25 para 21 anos a idade mínima a partir da qual é autorizada a esterilização voluntária, permitindo ainda sua realização na mulher logo após o parto. A proposta será enviada ao Senado.
De autoria da deputada Carmen Zanotto, o texto aprovado é um substitutivo da deputada Soraya Santos que também exclui da legislação (lei 9.263/96) a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização realizada na vigência da união conjugal.
A lei é regulamentada pela Portaria 48/99, do Ministério da Saúde, segundo a qual é proibido realizar a laqueadura durante períodos de parto, aborto ou até o 42º dia do pós-parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade.
Trinta dias
O texto garante ainda a oferta de qualquer método e técnica de contracepção no prazo máximo de 30 dias. Para solicitar a laqueadura, a interessada deve manifestar interesse no prazo mínimo de 60 dias antes do parto. Se virar lei, as novas regras do projeto entrarão em vigor 180 dias após a publicação.
A autora da proposta, deputada Carmen Zanotto, lamenta o grande período que a mulher tem de aguardar atualmente para realizar o procedimento pelo SUS.
“A lei não pode surgir para tutelar e decidir por nós. A mudança vai fazer a diferença na vida das mulheres e das famílias quando ainda hoje existem meios diferentes de acesso ao método contraceptivo entre homens e mulheres.”
Informações: Agência Câmara de Notícias