Às vésperas do recesso, as votações no Congresso estão a todo vapor. Foi aprovada a PEC que limita recursos especiais ao STJ. Pelo texto, o recorrente fica obrigado a demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso. A medida já está em vigor.
Também foi aprovada a medida apelidada de PEC Kamikaze, que amplia os benefícios sociais até o fim do ano. Trata-se, ninguém duvide, da bala de prata de Bolsonaro na tentativa da reeleição.
E por falar nele, o chefe do Executivo está sendo processado no STF por homofobia e transfobia.
Pra finalizar a semana, um vídeo no TikTok gerou problemas em um processo trabalhista.
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