O Novo Marco do Saneamento Básico, Lei 14.026, de 15/7/20, trouxe várias alterações à legislação relativa aos serviços públicos de saneamento básico. Completados dois anos de sua publicação, alguns estudos sobre sua aplicação já se encontram maduros, outros nem tanto.
No que diz respeito ao serviço público de manejo de resíduos sólidos, várias das determinações do Novo Marco lhe impactaram. Dentre elas, (i) a cobrança obrigatória pelos Municípios, regulamentada pela Norma de Referência nº 1, da ANA; (ii) a regionalização da prestação de serviços com intuito de promover o ganho de escala que vise sua universalização de forma mais célere; (iii) a obrigatoriedade de publicação e atualização a cada 10 anos dos Planos de Gestão Integrada de Resíduos pelos municípios; e (iv) o fim dos lixões, com prazos determinados, sendo o mais longínquo estabelecido em 2024.
Os desafios para os próximos anos serão muitos e, consequentemente, também os debates em torno da aplicação dessas novas disposições.
Diante dessa realidade, a banca Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados e a Fundace realizam o seminário presencial "Resíduos Sólidos e o Novo Marco do Saneamento Básico: regulação, concessões e tendências", a ocorrer no dia 18/8, na Faculdade de Economia e Administração da USP, no campus de Ribeirão Preto/SP.
O evento será composto de três painéis de debates e contará com especialistas atuantes no setor de manejo de resíduos sólidos, que promoverão debates acerca de modelos de prestação de serviços, regulação, controle, cobranças de taxas e tarifas, e tantos outros desafios que surgiram para o setor com a publicação do Novo Marco.
A organização do evento pretende reunir um público engajado na prestação desse serviço, desde agentes públicos municipais até vinculados a prestadores públicos e privados, bem como seus dirigentes, reguladores, controladores e até mesmo pesquisadores da área.