Médico participante do PMMB - Programa Mais Médicos pelo Brasil teve direito a utilizar bonificação de 10% nas provas de residência. A decisão é do juiz Federal substituto Frederico Botelho de Barros Viana, da 21ª vara Federal da SJ/DF ao entender que a resolução CNRM 2/15 ao limitar o direito ao bônus “somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência”.
Na Justiça, um médico pleiteou que lhe fosse atribuída bonificação de 10% em todas as etapas dos processos seletivos de residência médica pela participação no PMMB, nos termos do art. 22, §2º da lei 12.871/13. Segundo o profissional, juízo de 1º grau havia determinado que seu nome fosse incluído na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação. Contudo, edital da referida residência vedou o acesso à bonificação.
Ao analisar o caso, o magistrado destacou que a lei assegurou o adicional na pontuação às fases ou da fase única do processo de seleção pública dos programas de residência médica aos candidatos que tiverem participado de ações de aperfeiçoamento na área de atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS.
Ressaltou, ainda que a “Comissão Nacional de Residência Médica, ao elaborar a resolução CNRM 2/15 que limitava o direito ao bônus de 10% somente às especialidades médicas de acesso direto, e não às especialidades com pré-requisito, criou limitação nova e extrapolou a legislação de regência”. No caso, o magistrado considerou que tal ilegalidade foi replicada pelas autoridades coatoras.
Nesse sentido, em caráter liminar, concedeu ao candidato a utilização da bonificação de 10% da nota em todas as etapas do processo.
A banca Hyago Viana Advocacia Médica defende o médico.
- Processo: 1075303-51.2022.4.01.3400
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