Em um dos seus primeiros atos de governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto 11.366/23, que dá início ao processo de reestruturação da política de controle de armas no Brasil. A norma reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de CACs - Caçadores, Atiradores e Colecionadores. Também suspende as autorizações de novos clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.
Na avaliação do advogado criminalista e professor Pierpaolo Cruz Bottini, que integrou o grupo técnico de transição do governo, o decreto foi oportuno e importante.
“Nós vimos nos últimos tempos, em especial no último governo, uma política de armamento da população, uma proliferação do uso de armas, e isso teve reflexos na segurança pública e no aumento da prática de delitos.”
Segundo o especialista, há estatísticas que demonstram que boa parte das armas apreendidas com membros de grupos organizados tiveram origem legal, ou seja, foram armas adquiridas legalmente. “Essa política de armamento resultou em um problema político-criminal”, destacou.
“Restringir o uso de armas e organizar clubes de tiro é importante para que a gente tenha uma contenção da criminalidade e para que a gente não só desarme a população, mas também impeça uma das fontes de aquisição de armas por parte do crime organizado.”
Entre outros pontos, o decreto assinado por Lula:
- suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares;
- restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido;
- suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro;
- suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores;
- institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à lei 10.826/03.
Na avaliação de Bottini, o impacto imediato da norma deve ser uma redução do armamento da população.
“Certamente vai ter um relevante impacto estatístico, não no número de crimes porque essa relação não é tão imediata, mas certamente nessa facilidade de acesso às armas tanto por pessoas comuns quanto por aqueles que operam e integram o crime organizado.”
Próximos quatro anos
Ao ser questionado sobre o que podemos esperar do governo Lula no quesito segurança pública, o criminalista respondeu que nos próximos quatro anos deve haver uma maior racionalidade e enfrentamento dos problemas com base técnica.
“Segurança pública não é resolvida através de chavões, de ideias simples e básicas como: ‘vamos prender todo mundo’, ‘vamos garantir a lei e a ordem’, ‘vamos endurecer as leis penais’. Isso não funcionou em nenhum lugar do mundo.”
De acordo com Bottini, para se desenvolver medidas de segurança pública é preciso ter uma gestão de dados, uma inteligência policial e organizar um sistema estatístico. “Nada disso aconteceu no governo passado”, ressaltou.
“Para combater a criminalidade precisamos mais do que palavras vazias, a gente precisa de inteligência, de informação estratégica e medidas efetivas naqueles lugares em que a criminalidade é grave, e infelizmente não são poucos no Brasil.”