O presidente do Carf - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Carlos Higino Ribeiro de Alencar, assinou na sexta-feira, 3, a portaria Carf/MF 1.335 suspendendo as sessões de julgamento do conselho da semana de 7 a 9 de fevereiro.
A medida considerou a discussão que envolve os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo com relação à MP 1.160/23 que restabeleceu o voto de qualidade no Carf.
A decisão foi tomada após o ministro do STF, Dias Toffoli, ter dado o prazo de três dias para o governo prestar informações sobre a MP. O ministro é relator da ADIn ajuizada pelo Conselho Federal da OAB contra a MP. A entidade pede ao STF, ainda, medida cautelar para suspender imediatamente os efeitos do ato do Executivo.
Na ação, é solicitado que, a partir da medida cautelar, seja adotada a regra vigente até a edição da MP 1.160/23, ou que fique suspensa a proclamação dos resultados de julgamento dos casos em que haja empate na votação, até que haja manifestação do pleno do STF sobre a matéria, ou que o Congresso Nacional converta em lei a MP impugnada.
Leia a portaria Carf/MF 1.335.