Nesta quarta-feira, 13, a 1ª seção do STJ começou a analisar se pensionista de militar faz jus à inclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica. Houve pedido de vista do relator, ministro Afrânio Vilela, após as sustentações orais.
Cadastrada como Tema 1.080, a questão submetida a julgamento é a seguinte: "Definir se há direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica (Funsa). Os processos afetados tratam de instituidores falecidos antes da vigência da Lei 13.954/2019, razão pela qual a discussão da tese está adstrita à legislação vigente antes das alterações promovidas pelo referido diploma legal".
Para o julgamento, foram afetados os REsps 1.880.238, 1.871.942, 1.880246 e 1.880.241.
Após as sustentações orais, o relator pediu vista regimental para analisar os pontos destacados antes de apresentar seu voto.
- Processos: REsps 1.880.238, 1.871.942, 1.880246 e 1.880.241