O Conselho Pleno da OAB aprovou, na segunda-feira, 15, o texto da PEC que encaminhará ao Congresso Nacional para assegurar à advocacia o direito de realizar sustentação oral nos tribunais brasileiros, especialmente no STF.
A PEC busca modificar o art. 133 da Constituição, garantindo explicitamente a obrigatoriedade – nos termos dos princípios de acesso à Justiça, do devido processo legal e da ampla defesa e contraditório – da sustentação oral por advogados em todas as fases decisivas do processo judicial, sob pena de nulidade das decisões.
“Optamos pela via legislativa, em busca de uma Emenda que deixe essa nossa prerrogativa cravada no texto da própria Constituição. O movimento pela PEC é resultado de um trabalho extenso e complexo, no qual buscamos todas as vias possíveis para uma solução pelo diálogo”, afirmou o presidente do CFOAB, Beto Simonetti.
A proposta altera o texto constitucional para incluir dois novos parágrafos. O primeiro, assegura o direito à sustentação oral, seja presencial ou síncrona, em todas as instâncias de julgamento por colegiado. A norma propõe que qualquer indeferimento deste direito acarrete a nulidade do julgamento e da decisão prolatada.
O segundo parágrafo restringe a capacidade dos órgãos do Poder Judiciário de limitar, restringir ou excluir as hipóteses legais de intervenção da advocacia no processo, particularmente a sustentação oral, salvo o disposto no artigo 96, inciso I, alínea "a" da Constituição, que estabelece as atribuições específicas dos tribunais.
“Nossa causa na busca pela PEC é, sem dúvida, uma das expressões mais legítimas da defesa contínua que fazemos das prerrogativas da advocacia. Precisamos manter nosso foco, sem permitir que nossa agenda seja distorcida ou politizada por interesses alheios aos da classe. Unam-se a nós, porque esta é a causa do nosso ganha pão, da defesa dos direitos e garantias, do direito de defesa, das prerrogativas profissionais.”
Sustentação em agravo
No início deste mês, mais uma vez, advogados se dirigiram à tribuna da 1ª turma do STF para solicitar a realização de sustentação oral em julgamento de agravo. Alexandre de Moraes irritou-se, reiterou a posição do colegiado e negou a sustentação.
Após a negativa, Simonetti manifestou-se em um evento da OAB, dizendo que a Ordem buscaria o Congresso para garantir o direito dos advogados à sustentação.