Em uma iniciativa para solucionar o impasse em torno dos acordos de leniência da operação Lava Jato, o governo Federal encaminhou ao STF uma proposta de conciliação. A ação, sob relatoria do ministro André Mendonça, foi motivada por um pedido do Psol para renegociar os termos dos acordos firmados pelas empresas durante o auge das investigações.
As empresas alegam incapacidade de arcar com os pagamentos acordados, justificando que, atualmente, algumas delas encontram-se em processo de recuperação judicial.
No documento apresentado ao STF, a CGU e a AGU propõem que o pagamento das parcelas seja ajustado à capacidade de pagamento das empresas. Além disso, pleiteiam a isenção de multa moratória sobre as parcelas vencidas, a suspensão de juros moratórios sobre o saldo devedor até 31 de maio deste ano e a possibilidade de as empresas utilizarem créditos de prejuízo fiscal para amortizar a dívida. Os descontos propostos não poderão ultrapassar 50% do saldo devedor total.
Visando finalizar o processo de conciliação, a CGU e a AGU solicitaram um prazo adicional de 30 dias. Findo esse período, pretendem submeter o acordo à homologação do ministro André Mendonça.
Em fevereiro deste ano, o ministro havia estabelecido um prazo de 60 dias para que os órgãos públicos e as empresas envolvidas renegociassem os termos dos acordos de leniência, determinando, ainda, a suspensão de qualquer sanção caso as empresas não cumprissem os pagamentos acordados dentro do prazo.
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Os acordos de leniência, instrumentos jurídicos utilizados no âmbito da operação Lava Jato, preveem que as empresas envolvidas em atos ilícitos ressarçam o erário e colaborem com as investigações em troca de benefícios, como a possibilidade de continuar a firmar contratos com a administração pública.