A 6ª turma do TRF da 1ª região manteve as penalidades impostas pela Administração Pública a uma farmácia após a detecção de irregularidades durante uma auditoria no "Programa Farmácia Popular do Brasil".
A farmácia deverá restituir ao programa governamental a quantia de R$ 168.159,54 e será descredenciada do Datasus - Departamento de Informática do Sistema Único de Saúde, entidade que habilita farmácias e drogarias cadastradas a fornecerem medicamentos.
O que é Programa Farmácia Popular do Brasil?
É uma política pública que visa oferecer medicamentos a preços reduzidos por meio de parcerias com estados, Distrito Federal, municípios e hospitais filantrópicos, além da rede privada de farmácias e drogarias.
Juíza Federal convocada Rosimayre Gonçalves de Carvalho, relatora, ao analisar o caso enfatizou que a realização de auditorias e a aplicação de penalidades em casos de irregularidades são legalmente previstas e fazem parte do conjunto de medidas para controle e fiscalização dos estabelecimentos participantes do programa.
A magistrada ressaltou que, como as penalidades foram aplicadas após a auditoria e a farmácia foi devidamente notificada sobre o relatório preliminar, recebendo um prazo para apresentar justificativas, “não há que se falar em desproporcionalidade ou irrazoabilidade das providências legais adotadas pelas autoridades públicas”.
O colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto da relatora para manter a sentença.
- Processo: 1009823-39.2016.4.01.3400
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