Ministro Flávio Dino, do STF, manteve ato da CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas, do Senado, que determinou a quebra dos sigilos fiscais, bancários e telefônicos de Wesley Callegari Cardia, ex-presidente da ANJL - Associação Nacional de Jogos e Loterias.
A CPI investiga denúncias e suspeitas de manipulação de resultados no futebol brasileiro, com possíveis envolvimentos de jogadores, dirigentes e empresas de apostas. Cardia foi convocado para prestar esclarecimentos sobre o caso.
No HC ao STF, a defesa de Cardia afirma que, no mês passado, ele compareceu a uma audiência da CPI e respondeu às perguntas, mas optou por permanecer em silêncio em relação a questionamentos que considerou alheios ao objeto da investigação. Na ocasião, ele estava amparado por um habeas corpus concedido anteriormente pelo STF.
A defesa alega que, na sequência, foi aprovada a quebra de sigilos, a qual não teve fundamentação válida, configurando violação aos direitos fundamentais do ex-presidente da ANJL.
No entanto, ao negar o pedido de liminar, o ministro Flávio Dino entendeu que o ato da CPI foi devidamente fundamentado e apresentou razões claras para a quebra dos sigilos de Cardia. Dino destacou que, em uma análise inicial, não identificou qualquer ilegalidade ou constrangimento nos procedimentos adotados pela Comissão.
- Processo: HC 244.829
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