OAB/SP
Movimento Nacional contra o Calote Público
Na condição de guardiã da cidadania e defensora dos princípios constitucionais, a OAB/SP mais uma vez soma forças com entidades organizadas da sociedade civil para realizar no dia 18 de julho, às 11h30, na Fiesp, o Movimento Nacional contra o Calote Público. A Advocacia tem como alvo a luta contra a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional número 12/2006, de autoria do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB), que vai legitimar o calote dos entes públicos no pagamento de precatórios.
A PEC 12 prevê que União, Estados e Distrito Federal destinem o equivalente a 3% de suas despesas primárias líquidas do ano anterior, para pagamento de precatórios, que são ordens de pagamento judiciais oriundas de pensões alimentícias, desapropriações, de revisão salarial de servidores públicos, de contratos com o poder público. Esse percentual cai para 1,5% no caso dos municípios.
Conforme o presidente da OAB/SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, entidade tem acompanhado atentamente o drama do calote crônico no pagamento de ordens judiciais pelo Poder Público, especialmente os precatórios alimentares, essa inadimplência alimenta o desprestígio do Poder Judiciário e atenta contra à democracia, fere os direitos humanos e coloca em risco o Estado Democrático de Direito.
"É preciso pensar em solução para o efetivo pagamento desses títulos pelos entes federativos, sem que isso represente desequilíbrio ou falta de recursos para a prestação dos serviços públicos importantes à população. É uma questão mais política que econômica. Tem-se preferido investir recursos em projetos que rendem visibilidade do que quitar dívidas judiciais".
Na avaliação do presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Flávio Brando, a PEC 12, que tem como relator o senador Valdir Raupp - PMDB/RO, além de estimular ainda mais a inadimplência, uma vez que os governantes têm sistematicamente ignorado as determinações judiciais, pode romper o princípio do ordenamento social, trazendo insegurança jurídica à sociedade.
"É preciso estabelecer regrar claras, em lei, porque há um escandaloso descumprimento de ordens judiciais para pagamentos de dívidas legais por parte das três esferas de governo, cristalizando o caos que existe na questão destes débitos governamentais. Daí a necessidade da sociedade civil somar forças para buscar soluções para essas dívidas descomunais", analisa. Estima-se em mais de R$ 100 bilhões o montante de precatórios devidos pela União, Distrito Federal, estados e municípios atualmente.
Cerca de 250 integram o movimento entidades do calibre da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio), Federação Nacional da Agricultura, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Nacional dos Credores de Precatórios (UNCP), Transparência Brasil, Associação Brasileira da Indústria Eletrônica e Elétrica (Abinee), Sescon, Associação Comercial de São Paulo, Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon), Ordem dos Economistas, Federação das Indústrias do Paraná, Pensamento Nacional das Bases Empresariais (PNBE), Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (CESA), Bolsa de Valores de SP, além de Comissões de Precatórios da OAB de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, entre outras.
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