A plataforma X Brasil, antigo Twitter, comunicou ao STF que realizará o pagamento das multas aplicadas por repetidos descumprimentos de decisões judiciais, totalizando "R$ 28,6 milhões".
Segundo a empresa, os valores serão pagos com "recursos vindos do exterior".
Diante disso, o ministro Alexandre de Moraes ordenou ao Banco Central e à CVM - Comissão de Valores Mobiliários o desbloqueio imediato das "contas bancárias e dos ativos financeiros do X".
O valor inclui "R$ 18,3 milhões" pelo descumprimento de ordens de bloqueio de perfis, "R$ 10 milhões" pela desobediência à suspensão das atividades no Brasil, e "R$ 300 mil" referentes à multa imposta à representante legal da empresa.
A ação foi tomada após o X informar que o cumprimento da obrigação será feito pela própria plataforma, com recursos do exterior – o que exigiu o desbloqueio das contas para que a empresa possa receber a transferência internacional.
Na decisão, o ministro Alexandre explicou que já havia determinado o desbloqueio das contas do X em "11 de setembro". Naquele momento, "R$ 18,3 milhões" foram retirados das contas do X e da Starlink, como garantia do juízo – um tipo de depósito que assegura o pagamento dos valores devidos.
- Processo: Pet 12.404
Leia a íntegra da decisão.