O juiz de Direito Baiardo de Brito Pereira Junior, da 14ª vara cível de São Paulo/SP, condenou a Latam a restituir pontos do programa de fidelidade da empresa a cliente, além de indenizá-la em R$ 6 mil por danos morais, devido a um suposto ataque hacker que resultou no resgate indevido de pontos acumulados.
Magistrado considerou que a responsabilidade pela segurança da conta é da empresa, aplicando a teoria da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor.
A cliente relatou que em dezembro de 2021 percebeu três resgates de 188.153 pontos não autorizados no Latam Pass, programa de fidelidade da companhia área, que foram utilizados para a compra de produtos.
A Latam, em sua defesa, negou falha no serviço e alegou que o problema poderia ter ocorrido por conta da própria cliente ou de terceiros, sem, contudo, comprovar para onde os produtos foram enviados.
Para o magistrado, a ausência de prova quanto ao endereço de entrega dos produtos somada à cobertura da imprensa sobre o ataque hacker apontou falha na prestação do serviço.
“O risco inerente à bastante lucrativa atividade do réu não pode ser transferido a consumidores vítimas de falha no exercício dela."
Além da devolução dos pontos, a sentença fixa a indenização moral em R$ 6 mil, levando em conta tanto a gravidade da falha quanto o desestímulo a práticas semelhantes.
O advogado Paulo Roberto Athie Piccelli atua pela cliente.
- Processo: 1121180-54.2023.8.26.0100
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