A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 11, o PL 9.433/17, que introduz diversas alterações no Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) e flexibiliza normas relacionadas à posse, registro e destinação de armas de fogo.
Entre as principais mudanças, o projeto estabelece um novo prazo de um ano para que proprietários regularizem armas de fogo, incluindo a possibilidade de registro provisório, mesmo para armas adquiridas antes do prazo original de regularização, que encerrou em 31 de dezembro de 2008.
O texto aprovado, um substitutivo do relator deputado Ismael Alexandrino, também ajusta os critérios para compra e registro de armas.
Agora, pessoas respondendo a inquérito policial ou processo criminal poderão adquirir armas, com exceção de casos relacionados a:
- Crimes dolosos contra a vida;
- Crimes hediondos ou equiparados;
- Crimes contra a dignidade sexual;
- Crimes previstos na Lei Maria da Penha;
- Crimes contra o patrimônio com violência ou grave ameaça.
Além disso, permanecem obrigatórias as certidões negativas de antecedentes criminais e a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Outra mudança significativa é o aumento do prazo de renovação do certificado de registro de três para cinco anos, com início da contagem a partir da emissão do certificado anterior.
Durante o debate no plenário, o relator defendeu que a medida busca regularizar armas já existentes, evitando que permaneçam na clandestinidade.
Parlamentares contrários à proposta criticaram a flexibilização, afirmando que pode aumentar a circulação de armas e a violência na sociedade.
Com as alterações feitas pela Câmara, o projeto retorna ao Senado para nova apreciação.
Com informações da Agência Câmara.