O Senado aprovou na última terça-feira, 10, o PL 2.338/23 que regulamenta o desenvolvimento e o uso da inteligência artificial no Brasil.
O documento agora será encaminhado para a Câmara dos Deputados.
Para a advogada Márcia Ferreira, gerente do Núcleo de Privacidade e Proteção de Dados da Nelson Wilians Advogados, a aprovação do Marco Regulatório reforça a importância de garantir transparência e accountability no uso de dados e criações protegidas.
"Assim como a LGPD protege os dados pessoais dos titulares, o novo marco busca proteger também os direitos autorais dos criadores, exigindo que as empresas informem o uso de obras em treinamentos de IA e respeitem a autodeterminação dos autores sobre suas criações", afirma Ferreira.
Segundo a especialista, essa abordagem contribui para um ecossistema mais ético e seguro, alinhado ao princípio da transparência previsto na legislação de proteção de dados.
"A proposta de negociações diretas ou coletivas entre empresas e autores ressoa com o princípio da equidade, ao equilibrar os interesses de grandes players tecnológicos com os direitos fundamentais de criadores", ressalta.
Para a advogada, o projeto, ao incorporar critérios como impacto econômico e concorrencial, dialoga com a necessidade de proteger não apenas direitos individuais, mas também o ambiente competitivo, promovendo inovação responsável e respeito às regras de governança ética e cultural.