O ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou neste sábado, 28, pedido da defesa do ex-deputado Daniel Silveira para permanecer em liberdade condicional. Assim, o parlamentar retornará ao regime fechado, conforme decisão anterior do ministro, devido a reiteradas violações das regras impostas para sua condicional.
Daniel Silveira, condenado em regime fechado, havia recebido liberdade condicional no dia 20 de dezembro, com regras que incluíam o recolhimento à sua residência no período noturno, das 22h às 6h, e permanência em casa nos finais de semana e feriados.
Porém, relatório da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro apontou que, já no primeiro dia, o ex-deputado não cumpriu as condições, retornando à sua residência apenas às 2h10 da madrugada de domingo, 22.
Além disso, dados de geolocalização apresentados nesta semana revelaram múltiplas infrações, como visitas a diversos locais, incluindo um shopping, por mais de uma hora. Na avaliação de Moraes, isso desmente a alegação da defesa de que Silveira teria deixado a residência por questões de saúde.
A defesa de Silveira ingressou com embargos de declaração contra a decisão do ministro, argumentando que houve omissões ou contradições. Moraes, no entanto, negou o recurso, afirmando que não havia qualquer ambiguidade ou obscuridade em sua decisão.
“Somente absoluta má-fé ou lamentável desconhecimento da legislação processual penal podem justificar as alegações da defesa”, afirmou Moraes, destacando que restrições similares foram impostas em mais de 1.100 casos relacionados aos crimes de 8 de janeiro e cumpridas integralmente pelos demais condenados.
Silveira havia sido monitorado desde o dia 20, quando a liberdade condicional foi concedida. A violação das regras levou Moraes a revogar a medida no dia 24 de dezembro, determinando o retorno ao regime fechado.
O ex-deputado também está proibido de manter contato com outros investigados no âmbito das apurações criminais em que é parte, determinação que, segundo os relatórios apresentados, também foi descumprida.
- Processo: EP 32
Veja a decisão.