Na última sessão do Conselho Pleno de 2024, ocorrida em 2/12, a OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo divulgou os resultados do "Projeto Sandbox Regulatório", iniciativa criada em 2023 para modernizar as regras de divulgação de serviços jurídicos em plataformas digitais à luz das transformações tecnológicas do setor.
Sob a relatoria da conselheira estadual Rebeca de Macedo Salmazio, o Sandbox Regulatório estabelece um ambiente supervisionado para avaliar os modelos de atuação, especialmente de pessoas físicas, em plataformas digitais.
O objetivo é garantir a conformidade com o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Ética e o provimento 205/21, do Conselho Federal da OAB, que dispõe sobre a publicidade e marketing jurídico na advocacia.
Durante o período, as plataformas foram avaliadas por grupos de trabalho, e os relatórios finais consolidaram recomendações que visam modernizar a regulamentação sem comprometer os princípios éticos da advocacia.
Entre as medidas propostas no relatório final, destacam-se:
- Credenciamento de plataformas: Definição de critérios e normas específicas para que plataformas digitais possam operar com a chancela da OAB;
- Compliance e governança: Exigência de conformidade com a LGPD, implementação de práticas de governança e mecanismos de segurança contra crimes cibernéticos;
- Transparência e ética: Proibição de práticas como mercantilização da advocacia, retenção de honorários ou qualquer intermediação financeira, além de restrições ao uso de chatbots para captar clientela;
- Integração com o CNA - Cadastro Nacional dos Advogados: Garantia de validação dos dados dos advogados cadastrados, com verificação de sua regularidade profissional;
- Manuais e guias de boas práticas: Elaboração de materiais educativos que orientem advogados sobre o uso ético de plataformas e sobre como evitar infrações disciplinares;
- Acesso à justiça: Estímulo à criação de ferramentas que ampliem o alcance dos serviços jurídicos, sempre respeitando os valores da advocacia.
A iniciativa contou, ainda, com revisão técnica de Solano de Camargo, presidente da Comissão de Privacidade, Proteção de Dados e Inteligência Artificial, e de Renato Mandaliti, vice-presidente da Comissão de Tecnologia e Inovação. Ambos reforçaram a importância de adaptar as normas às demandas da era digital, sem prescindir da ética e da qualidade dos serviços jurídicos.
O presidente da OAB/SP, Leonardo Sica, que na época ocupava o cargo de vice-presidente, destacou a importância do trabalho conduzido pela Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional no desenvolvimento do projeto.
"Foi um trabalho árduo que buscou regulamentar princípios e conceitos para permitir o uso de plataformas digitais na aproximação entre advogados e clientes, sempre alinhado aos preceitos éticos da nossa profissão", afirmou.
Segundo ele, a iniciativa reforça o compromisso da Ordem em equilibrar inovação e ética, promovendo uma advocacia moderna e acessível.
Os resultados do projeto foram apresentados ao Conselho Secional, que aprovou por unanimidade a proposta de criação de um Grupo de Trabalho Interdisciplinar para a elaboração do regramento específico para a matéria, com a necessidade de serem contemplados os 19 princípios e requisitos mínimos definidos pelo relatório final do Projeto Sandbox.
Com esses avanços, a OAB/SP reafirma seu compromisso com a inovação no setor jurídico, promovendo a modernização da advocacia enquanto preserva os valores éticos e as necessidades da sociedade.