A 18ª turma do TRT da 2ª região autorizou a expedição de ofício à Polícia Federal para localizar eventuais armas de fogo de propriedade de devedores.
A intenção é que os dispositivos encontrados sejam penhorados para pagamento de dívida em processo que tramita desde 2008.
Segundo o colegiado, não há vedação legal para a medida, desde que respeitados os requisitos para alienação do bem.
Entenda
A ação trata de uma execução trabalhista em que a exequente busca a satisfação de um crédito decorrente de condenação judicial. Diante da dificuldade de localizar bens penhoráveis dos executados, ela requereu a adoção de diversas medidas para garantir o cumprimento da obrigação, entre elas a penhora de eventuais armas de fogo de propriedade dos devedores.
De acordo com os autos, a decisão de 1º grau negou o pedido sob o argumento de que se tratava de bens de difícil comercialização e aquisição, com diversas limitações.
Decisão
Ao analisar o pedido, a relatora, desembargadora Ivete Bernardes Vieira de Souza, destacou que a legislação não veda a penhora de armas de fogo e que sua alienação pode ocorrer por meio de hasta pública, desde que os arrematantes cumpram os requisitos legais.
"Evidente a existência de restrições quanto à alienação de armas de fogo, entretanto, não se verifica qualquer vedação legal à penhora desse armamento, tampouco a sua aquisição por meio de hasta pública".
A decisão seguiu entendimento do STJ, que já reconheceu a possibilidade de penhora de armas de fogo desde que respeitadas as normas do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03).
Por unanimidade, a turma deu provimento ao pedido, determinando a expedição do ofício para obtenção das informações junto à Polícia Federal.
- Processo: 0304800-25.2008.5.02.0361
Leia a decisão.