A Abradee - Associação Brasileira de Distribuidores de Energia participou no dia 5/2, de audiência com o diretor geral da Aneel - Agência Nacional de Energia Elétrica, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, e as equipes jurídica e técnica da agência, tratando das novas condições impostas às distribuidoras de energia que tiverem interesse em prorrogar os seus contratos de concessão. A discussão está submetida à relatoria da diretora Agnes Aragão da Costa.
O presidente executivo da entidade, Marcos Madureira, esteve presente, acompanhado do gerente jurídico, Thiago Lóes, e do diretor executivo de Regulação, Ricardo Brandão.
Na oportunidade, o constitucionalista Saul Tourinho Leal, sócio do Tourinho Leal Drummond de Andrade Advocacia, apresentou os pontos centrais do parecer que elaborou a pedido da Abradee sobre o tema, destacando:
A convivência entre o princípio da legalidade e o poder normativo da Aneel; direitos fundamentais aplicáveis também às concessionárias; o princípio da proporcionalidade e da vedação ao excesso; o impacto das decisões regulatórias sobre a segurança jurídica e a necessidade de um regime de transição adequado; a proteção constitucional da livre iniciativa, da defesa do consumidor e da liberdade de concorrência; o impedimento indevido de novos entrantes no mercado de comercialização de energia; e a possível configuração de abuso de poder regulatório.
Na apresentação, Saul Tourinho Leal enfatizou a necessidade de se evitar a imposição unilateral de condições excessivas para as renovações e a cautela com qualquer iniciativa que, sem previsão legal, esvazie o direito fundamental de acesso à justiça.
Para o diretor geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto, a renovação trará importantes avanços para a melhoria da qualidade, da satisfação dos usuários, da resiliência das redes, sempre prezando pela estabilidade regulatória e segurança jurídica.
Confira aqui o parecer apresentado.