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MP/SP
Mantida liminar contra prefeitura de Santo André para tratamento de saúde de garota de 11 anos
O TJ/SP manteve a liminar que obriga a prefeitura de São André a arcar com o tratamento a uma garota de 11 anos, que sofre de doença pulmonar crônica e cardiopatia secundária, e necessita de balão de oxigênio.
Sem condições financeiras para o tratamento, a menina necessita de 18 mil litros de oxigênio/mês por prazo indeterminado.
A ação civil pública proposta pelo MP tem embasamento no ECA (clique aqui) que garante o direito á gratuidade ao tratamento de saúde.
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Íntegra da ACP (clique aqui)
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Íntegra da Decisão Judicial (clique aqui)
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