O Órgão Especial do TJ/SP aprovou a resolução 957/25, que estabelece regras para a remuneração de conciliadores e mediadores em processos sob o benefício da gratuidade de justiça.
O texto modifica a resolução 809/19, e determina que, nos casos em que a gratuidade de justiça seja concedida a pelo menos uma das partes envolvidas, a remuneração dos serviços de mediação e conciliação judicial será definida por portaria da presidência do TJ/SP.
A portaria considerará a disponibilidade orçamentária informada pela Procuradoria Geral do Estado.
As sessões de mediação e conciliação realizadas em processos do Juizado Especial não serão contempladas por essa remuneração.
A resolução 957/25 foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira, 13.
- Veja a íntegra do texto.