Duas decisões recentes nos Estados do Amazonas e de São Paulo determinaram a rescisão de contratos de compra e venda de imóveis em regime de multipropriedade e a restituição de valores pagos pelos consumidores. As sentenças foram proferidas pelo 10º JEC de Manaus/AM e pela 1ª vara de Campos do Jordão/SP.
No primeiro caso, a Justiça reconheceu o direito de rescisão com retenção parcial do valor pago. No segundo, foi constatado vício no consentimento, resultando na anulação do contrato e na devolução integral da quantia desembolsada.
No processo julgado no Amazonas, a consumidora adquiriu uma fração de imóvel após ser abordada por representantes da empresa durante uma viagem. Posteriormente, decidiu não prosseguir com o contrato e ingressou com ação para rescindi-lo, pedindo a restituição dos valores pagos.
Como a empresa não apresentou defesa, foi declarada sua revelia.
A Justiça determinou a rescisão contratual e a devolução de 90% do montante pago, com retenção de 10% para cobrir despesas administrativas. O pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não ficou comprovado que houve dano extrapatrimonial.
Já em São Paulo, o caso envolveu um casal que afirmou ter sido abordado em um ponto turístico e convencido a assinar contratos sob forte apelo emocional, sem tempo suficiente para análise detalhada da proposta.
O magistrado reconheceu que a abordagem comercial utilizada comprometeu a liberdade de escolha dos consumidores, caracterizando vício no consentimento.
Como consequência, o contrato foi anulado, com a determinação de devolução integral dos valores pagos, além da fixação de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil.
O escritório Almeida & Ferreira Almeida Sociedade de Advogados atua nos dois casos.
- Processos: 0015155-28.2024.8.04.1000 e 1002189-37.2024.8.26.0116
Leia a primeira decisão e a segunda decisão.