Senado deve analisar proposta que autoriza a penhora de pontos de programas de fidelidade para quitação de dívidas. O PL 523/25, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro, aguarda distribuição às comissões temáticas e torna explícita a possibilidade de incluir esses ativos na lista de bens penhoráveis.
O texto abrange pontos acumulados junto a companhias aéreas, operadoras de cartão de crédito ou outras empresas. Embora o CPC permita a compreensão de que tais ativos podem ser objeto de penhora, a ausência de uma previsão expressa pode gerar controvérsias e insegurança jurídica.
Esse é o argumento usado por Daniella Ribeiro ao justificar a apresentação do projeto.
De acordo com a senadora, a “clareza legislativa” resultante desse acréscimo ao CPC contribuirá para a efetividade dos procedimentos de execução, na medida em que os pontos de programa de fidelidade, independentemente de sua forma ou origem, passarão a ser tratados de maneira isonômica, para fins de satisfação do crédito.
“Torna-se imperioso que o legislador explicite a penhorabilidade dos pontos de programas de fidelidade, garantindo, assim, maior segurança jurídica e adequação do ordenamento processual às inovações econômicas e tecnológicas, que transformam os ativos patrimoniais contemporâneos."
Com informações da Agência Senado.