Durante sessão do plenário do STF nesta quarta-feira, 7, ministro Luís Roberto Barroso manifestou preocupação com os possíveis impactos da ampliação da responsabilidade civil do Estado por atos cobertos por imunidade parlamentar.
O debate em curso na Corte trata dos limites da imunidade parlamentar e da possibilidade de responsabilização do Estado por excessos cometidos no exercício da atividade política.
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Sem antecipar o voto, o presidente do STF destacou o impacto financeiro crescente da litigiosidade contra o Poder Público, especialmente no âmbito Federal.
"Estou apenas manifestando uma preocupação de nós ampliarmos uma responsabilidade civil, que já é bastante abrangente”.
Barroso revelou que, apenas em 2024, a União pagou R$ 70 bilhões em precatórios. “É uma conta que vem subindo”, afirmou.
Para ilustrar a magnitude do problema, o ministro citou pesquisa interna realizada pelo Supremo, que identificou as cinco áreas mais litigadas contra o Estado: servidor público, Previdência, Tributário, Saúde e Trabalhista.
S. Exa. também mencionou consultoria financiada pelo BNDES - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com o objetivo de mapear e propor soluções para conter a judicialização excessiva contra o Estado, fenômeno que, segundo o ministro, é único no mundo.
Apesar disso, o ministro reconheceu que o direito à reparação não pode ser ignorado: “Não me passa indiferente a circunstância de que alguém ofendido possa ter uma pretensão em face do Estado”, concluiu.
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