A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que destina parte dos valores arrecadados com multas de trânsito para subsidiar a formação de condutores de baixa renda. A proposta, de autoria do deputado José Guimarães, foi aprovada com substitutivo apresentado pelo relator Alencar Santana e agora será enviada à sanção presidencial.
A medida prevê que os recursos sejam utilizados para cobrir despesas relativas ao processo de obtenção da CNH, incluindo taxas e custos com aulas teóricas e práticas. O benefício será concedido a quem estiver inscrito no CadÚnico.
Segundo o relator, a proposta busca ampliar o acesso ao mercado de trabalho para pessoas que enfrentam dificuldades financeiras. “Muitas vezes, essas pessoas ficam sem condições de acessar determinado mercado de trabalho. Por isso este projeto vem em boa hora”, afirmou.
Para o autor do texto, o objetivo é promover inclusão social ao viabilizar o acesso à CNH a quem não pode arcar com os custos do processo.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro determina que os recursos arrecadados com multas sejam utilizados, exclusivamente, para ações como sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização, renovação de frota e educação de trânsito.