A 4ª turma do TRF da 3ª região determinou a inscrição de profissional no rol de despachantes aduaneiros sem a necessidade de aprovação em exame de qualificação técnica. Para o colegiado, o requisito não possui respaldo em lei formal e afronta o princípio da reserva legal.
A profissional alegou que, embora o critério esteja previsto no decreto 6.7596/09 e na instrução normativa RFB 1.209/11, normas infralegais não podem instituir exigências para o exercício da profissão, matéria reservada à lei, conforme o art. 5º, XIII, da CF.
Em defesa, a União defendeu a legalidade da cobrança da prova técnica.
Na ação, pedido de liminar visando garantir que seja efetuada a inscrição como despachante aduaneiro sem a exigência de exame foi indeferido. Inconformada, a profissional recorreu.
Ao analisar o caso no TRF, a relatora, desembargadora Leila Paiva Morrison, reconheceu que a exigência de aprovação em exame de qualificação técnica, prevista exclusivamente em normas infralegais, é inconstitucional, assegurando à profissional o registro sem essa condição.
Segundo a magistrada, cabe somente ao Poder Legislativo a definição de atributos profissionais mínimos para o exercício de determinadas atividades.
“A identificação de qualificativos especiais para qualquer trabalho, ofício ou profissão fica a cargo do legislador, em observância ao princípio da reserva legal qualificada, competindo exclusivamente à lei formal a imposição de limites à regra do livre ofício, vedada a delegação ou a disciplina por norma infralegal.”
Nesse sentido, assim entendeu: “A imposição de requisito não previsto em lei para o exercício da função de despachante aduaneiro afronta o princípio da legalidade estrita e da reserva legal qualificada, razão pela qual deve ser afastada".
Acompanhando o entendimento, o colegiado deferiu a liminar, determinando que a União inclua o nome da profissional no rol dos despachantes aduaneiros sem a necessidade de aprovação no exame de qualificação técnica.
O escritório Ratc & Gueogjian atua pela profissional.
- Processo: 5007364-39.2025.4.03.0000
Leia a decisão.