A União, por meio da AGU, apresentou ao STJ um pedido para estender em 180 dias o prazo destinado à publicação da norma que regulamentará o uso de fármacos à base de cannabis em território nacional. A solicitação foi feita na terça-feira, 30, à ministra Regina Helena Costa, relatora do IAC 16.
O prazo inicial terminaria no próprio dia 30 de setembro, conforme plano de ação entregue ao Tribunal em maio. Esse documento, elaborado a partir de determinação do STJ de novembro de 2024, estabelecia que a União e a Anvisa deveriam editar regulamentação permitindo importação de sementes, plantio, cultivo e comercialização da planta, restritos a fins medicinais e científicos.
Segundo a AGU, a prorrogação é necessária para consolidar um processo mais participativo. O governo pretende abrir espaço para ouvir a sociedade civil, reunir contribuições, organizar as informações e, ao final, editar o ato normativo. O novo cronograma prevê seis meses de trabalhos até a edição da norma definitiva.
O plano de ação que embasa o pedido foi resultado da articulação entre diferentes órgãos do Poder Executivo, especialistas, associações de pacientes, instituições científicas e representantes do setor regulado. A ideia é garantir que a futura regulamentação seja ampla, eficaz e assegure proteção à saúde.
A Anvisa já permite, desde 2015, a importação de produtos derivados da cannabis mediante prescrição médica. Em 2019, regulamentou também a venda de medicamentos produzidos no Brasil com insumos importados.
Estudos apontam que mais de 670 mil brasileiros utilizam atualmente fármacos derivados da planta no tratamento de condições graves como esclerose múltipla, epilepsia refratária e dor crônica. O potencial terapêutico já foi consolidado por pesquisas científicas, que demonstram eficácia no controle de sintomas resistentes a tratamentos convencionais.
Grande parte do acesso, no entanto, ainda ocorre por meio da Justiça. Desde 2022, o Ministério da Saúde já atendeu cerca de 820 decisões judiciais obrigando a oferta desses medicamentos. Além disso, pessoas físicas e jurídicas vêm obtendo autorização judicial para produção de cannabis voltada exclusivamente ao uso medicinal.
Com informações do Gov.br.