Durante julgamento do STF nesta quinta-feira, 30, que discute procedimentos a serem seguidos por policiais no momento das abordagens, ministro Flavio Dino reforçou a necessidade de observância das garantias básicas do processo penal, apontando falhas em operação policial no Rio de Janeiro.
O ministro lembrou que o plenário já tratou de questão semelhante no julgamento da ADPF 635, conhecida como "ADPF das Favelas", que reafirmou princípios do CPP.
“Nós, sob a relatoria de Vossa Excelência, esclarecida e lúcida, muito recentemente nesse plenário, ao julgar a assim chamada ADPF das favelas, reiteramos um ditame básico do CPP em torno da guarda da cena de um crime e da realização de perícia independente”, afirmou.
Contudo, apontou o descumprimento de tais procedimentos, fazendo referência à Operação Contenção, realizada na última terça-feira, 28, nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro, que deixou mais de 120 mortos.
“Vejamos os eventos recentes, nada disso foi feito, nada, rigorosamente nada”, disse o ministro, reforçando a importância de instrumentos de controle e transparência na atuação policial.
Confira:
Atuação ilegal
Em sessão na última quarta-feira, 29, o ministro também se referiu ao caso.
Durante julgamento sobre a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes da atuação policial em manifestações, Dino classificou o episódio como uma “circunstância terrível e trágica”.
Conforme ressaltou na ocasião, o debate no Supremo “não se trata jamais de julgar a favor ou contra a polícia como instituição”, mas de garantir a legalidade da atuação policial, dentro dos limites do Estado de Direito.
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- Processo: RE 1.177.984