O Ministério da Igualdade Racial reagiu à lei sancionada em Santa Catarina que proíbe a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior no Estado. Em nota, a pasta afirmou que a medida é inconstitucional e contraria normas federais voltadas à promoção da igualdade e ao fortalecimento de ações afirmativas.
A ministra Anielle Franco informou que acionou o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, para discutir possíveis providências jurídicas diante da nova legislação, com o objetivo de buscar o restabelecimento de garantias constitucionais e da ordem democrática.
Segundo o Ministério da Igualdade Racial, políticas de cotas raciais e ações afirmativas representam um dos principais instrumentos de reparação histórica no país.
A pasta declarou ainda que tentativas de retrocesso em direitos já consolidados serão enfrentadas e reafirmou o compromisso com a dignidade da população negra e com a preservação da democracia.
Lei sancionada prevê multas e bloqueio de repasses
A norma catarinense foi sancionada pelo governador Jorginho Mello e veda cotas raciais tanto em universidades públicas quanto em instituições privadas que recebam recursos do poder público estadual.
O texto estabelece multa de R$ 100 mil por edital que descumprir a proibição. Em caso de reincidência, prevê ainda o bloqueio de repasses estaduais às instituições consideradas infratoras.
A medida alcança, por exemplo, estudantes da Udesc, instituições vinculadas ao sistema Acafe e faculdades privadas atendidas por programas como o “Universidade Gratuita” e o Fumdesc.
A lei permite reserva de vagas para pessoas com deficiência, estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio e critérios baseados exclusivamente na renda.
Udesc se posiciona contra
Após a sanção, a Udesc divulgou nota de oposição ao novo regramento. A universidade afirmou que a mudança compromete a autonomia universitária, ignora desigualdades históricas e representa retrocesso social e científico, além de reafirmar compromisso com inclusão e equidade no acesso ao ensino superior.