As ações judiciais envolvendo o pagamento de salário-maternidade contra o INSS cresceram 124% nos últimos cinco anos. Em 2020, foram 86.701 processos. E, em 2025, até novembro, o volume chegou a 194.363 ações, o equivalente a uma média de cerca de 580 novos processos todos os dias. É o que aponta levantamento inédito com base no BI (Business Intelligence) do CNJ, por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão.
Entre os principais motivos de o órgão federal negar o benefício estão exigências formais incompatíveis com a realidade dos segurados, especialmente em vínculos precários e no meio rural, além de interpretações restritivas sobre quem pode ser considerado titular do salário-maternidade.
Como consequência, famílias que atendem aos requisitos legais acabam tendo o benefício negado na via administrativa e só conseguem o reconhecimento do direito por meio de ação judicial, mesmo se tratando de um benefício de natureza alimentar.
De acordo com o especialista Raphael de Almeida, advogado em Direito Público e sócio do escritório Duarte e Almeida Advogados, é comum que haja problemas na análise do direito dos benefícios por parte do órgão federal, enquanto peritos técnicos nomeados pela Justiça teriam mais especialização e acabariam por reverter decisões incorretas.
Para ele, há uma combinação entre a evolução do entendimento dos tribunais e um sistema administrativo que não se atualizou na mesma velocidade.
"O direito se ampliou na Justiça, mas o INSS continuou aplicando filtros antigos. Hoje, o salário-maternidade deixou de ser visto como um benefício exclusivo do parto biológico e passou a ser compreendido como um instrumento de proteção à criança e à família", afirma o especialista.
O STF já firmou, nos últimos anos, uma interpretação ampliada sobre benefícios e proteções ligados à maternidade, baseada na ideia de parentalidade e no melhor interesse da criança.
A Corte reconheceu que o vínculo de filiação não se limita à origem biológica, abrangendo situações como adoção, guarda judicial, paternidade socioafetiva, uniões homoafetivas e casos em que o responsável pelo cuidado do recém-nascido não foi quem gestou.
Almeida também observa que o volume de ações poderia ser significativamente menor se os mecanismos já existentes fossem utilizados de forma mais eficiente.
"Se o INSS incorporasse os entendimentos do STF aos seus sistemas e a Advocacia-Geral da União ampliasse a conciliação em temas recorrentes, boa parte dessas ações poderia ser resolvida administrativamente, com menos custo e mais previsibilidade para as famílias", afirma.
Configurações familiares
Outro ponto abordado pelo especialista está no fato de a legislação brasileira não ter sido desenhada para arranjos familiares que fogem do modelo tradicional.
"A lei foi construída a partir de um modelo familiar único, centrado no parto biológico e na maternidade tradicional. E, mesmo após a Constituição de 1988 ampliar a proteção social, o regramento infraconstitucional acabou por permanecer limitado e não acompanhar a pluralidade das famílias contemporâneas".
Com isso, a adequação do direito acabou acontecendo primeiro na Justiça, tanto Federal, em ações contra o INSS, quanto do Trabalho.
Recentemente, em Porto Alegre, a juíza federal Catarina Volkart Pinto determinou que o INSS concedesse o salário-maternidade a um pai após a morte da mãe no parto, ao considerar que o benefício deve priorizar a proteção da criança.
Já em Capão de Canoa/RS, o juiz federal Oscar Valente Cardoso condenou o INSS a pagar o salário-maternidade a um pai em união homoafetiva, cuja filha nasceu por meio de barriga solidária. Na decisão, ele reforçou que a interpretação de que o benefício se destinaria exclusivamente à mulher já foi superada.
Para o magistrado, o salário-maternidade não se destina apenas a compensar os efeitos físicos da gestação, "mas a garantir os cuidados necessários à criança nos primeiros meses de vida e a formação dos vínculos familiares".
Possíveis mudanças
No Congresso, o debate começa a avançar. Em outubro de 2025, a deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou um projeto de lei que propõe a criação da dupla licença-maternidade para casais formados por duas mulheres. A proposta garante 120 dias de licença individual tanto para a mãe gestante quanto para a não gestante, com os mesmos direitos trabalhistas e previdenciários.
O texto prevê a aplicação da dupla licença em casos de adoção, filiação afetiva, reprodução assistida e gestação compartilhada, priorizando o cuidado com a criança e a formação dos vínculos familiares.
Apesar dos avanços, a aplicação administrativa do benefício pelo INSS ainda encontra resistência, uma vez que o órgão previdenciário ainda é estruturado em torno de uma ideia única de família, baseada no parto biológico e na maternidade tradicional.
Em 2025, houve um tímido avanço no plano legislativo e administrativo para reduzir a judicialização do benefício. A lei passou a prever expressamente a prorrogação da licença e do salário-maternidade em casos de internação prolongada da mãe ou do recém-nascido.
O INSS também regulamentou o fim da exigência de carência mínima para a concessão do salário-maternidade a seguradas autônomas, facultativas e desempregadas.
Para os especialistas, embora representem avanços importantes, essas mudanças ainda não foram suficientes para reduzir, na prática, o volume de negativas pela via administrativa. Nesses casos, a orientação é atenção ao motivo do indeferimento.
Raphael de Almeida explica que o primeiro passo é identificar exatamente por que o pedido foi negado e verificar se a exigência feita pelo INSS está alinhada com o entendimento atual dos tribunais.
"Em muitos casos, a via judicial tem se mostrado mais rápida e eficaz do que o recurso administrativo, especialmente quando o direito já está pacificado na Justiça", afirma.