A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa apresentou, no dia 11/2, o projeto de lei que altera o Código Civil e o Estatuto da Pessoa Idosa e oficializou o nome "Lei Ernesto Iannoni" para a proposta.
A iniciativa consolida, no Congresso, uma reação direta a práticas de interdição abusiva utilizadas como instrumento de violência patrimonial contra pessoas idosas: tema considerado um dos mais sensíveis e controversos atualmente em debate.Para o advogado do empresário Ernesto Iannoni, Rafael Carneiro, do escritório Carneiros Advogados, o projeto enfrenta uma distorção estrutural do sistema de proteção. "Quando a interdição é usada para afastar o idoso da própria vida civil e capturar seu patrimônio, não há proteção. Há violência institucionalizada, muitas vezes chancelada pelo próprio sistema", afirma.
A aprovação ocorreu no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e formaliza a vinculação do texto ao caso de Ernesto Iannoni, fundador de uma das maiores fabricantes de cadeiras do mundo.
Iannoni denunciou publicamente a suposta utilização fraudulenta de processos de interdição para afastá-lo da gestão de sua vida civil e de seus bens. O episódio teve ampla repercussão nacional e expôs uma prática ainda pouco enfrentada de forma objetiva pelo ordenamento jurídico.De autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB/PE), o projeto prevê que a interdição proposta ou conduzida de forma temerária, fraudulenta ou com desvio de finalidade, uma vez reconhecida por decisão judicial definitiva, impeça o responsável de herdar bens da vítima.
O texto também amplia as penas para crimes de apropriação indevida de bens de pessoas idosas previstos no Estatuto da Pessoa Idosa.O ponto mais controverso da proposta está na sanção sucessória. Ao excluir da herança quem instrumentaliza a interdição para fins patrimoniais, o projeto rompe com a tradição de tratar esses conflitos exclusivamente como disputas familiares privadas.
Para defensores da medida, trata-se de um freio necessário diante do crescimento de casos em que a tutela judicial é utilizada como mecanismo de controle e espoliação. Para críticos, haveria risco de aumento da litigiosidade argumento rebatido por especialistas que atuam na área.Rafael Carneiro destaca que a ausência de consequências jurídicas efetivas sempre favoreceu abusos silenciosos. "Sem responsabilização concreta, a interdição deixa de ser exceção protetiva e passa a funcionar como estratégia patrimonial. O projeto recoloca limites claros e devolve centralidade à autonomia do idoso", pontuou.Ao batizar a proposta como "Lei Ernesto Iannoni", a Comissão transforma um caso emblemático em resposta legislativa e envia um recado direto: o sistema de Justiça não pode ser instrumentalizado como meio de violência patrimonial dentro da própria família.
Mais do que uma homenagem, a decisão sinaliza que o Congresso reconhece a gravidade do problema e busca impor limites objetivos a práticas historicamente tratadas com tolerância institucional.