Por meio de Portaria, Polícia Civil do DF regulariza os encontros entre advogados e internos do Departamento de Polícia Especializada

Portaria

Polícia Civil do DF regulariza os encontros entre advogados e internos do Departamento de Polícia Especializada

O diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, Cleber Monteiro, regularizou os encontros entre advogados e internos do Departamento de Polícia Especializada - DPE por meio de portaria assinada após entendimentos junto à Seccional da OAB do Distrito Federal. Com a nova portaria, não há mais qualquer restrição de horário para entrevista de advogados aos clientes custodiados. Antes, os encontros só podiam ser realizados em dias úteis, das 9h às 19h.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, e o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas da entidade, Alberto Vasconcellos, estiveram no Departamento de Polícia Especializada a fim de firmar o acordo. O artigo 7 do Estatuto da OAB (Lei Federal nº 8.906/94 - clique aqui) garante ao advogado o direito de se comunicar com o cliente detido, mesmo sem procuração, ainda que seja considerado incomunicável.

Os impedimentos em relação às prerrogativas dos advogados na Polícia Civil começaram em maio deste ano. A corporação publicou, no dia 17 daquele mês, ordem de serviço com novas regras para entrevistas com internos recolhidos no DPE, limitando o acesso dos advogados aos clientes. Diante disso, a Comissão de Prerrogativas, presidida pelo conselheiro Ibaneis Rocha Barros Júnior, encaminhou, em 15 de junho, petição à 1ª Vara Criminal de Brasília. Com o mesmo objetivo, Estefânia enviou ofício à Polícia Civil, em 26 de junho, solicitando a revogação da portaria.

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