A 7ª turma do TST homologou, por maioria, acordo extrajudicial que encerrou o vínculo entre uma advogada grávida e a Whirlpool, dona das marcas Brastemp e Consul, ao entender que, por se tratar de empregada hipersuficiente, não era necessária assistência sindical para a negociação.
Para o colegiado, a profissional tinha plena capacidade para ajustar a rescisão e renunciar ao período remanescente de estabilidade, sem indícios de fraude ou vício de consentimento.
Acordo envolveu renúncia à estabilidade gestante
A advogada trabalhou para a empresa de 2019 a 2021 e, no acordo, abriu mão do período restante de estabilidade decorrente da gravidez, aceitando a rescisão sem justa causa. Em contrapartida, a Whirlpool se comprometeu a pagar indenização de R$ 321 mil e manter o plano de saúde da profissional e da criança até cinco meses após o parto.
O juízo de 1ª instância negou a homologação ao entender que a estabilidade gestante é direito irrenunciável e que a renúncia exigiria assistência sindical, nos termos do art. 500 da CLT. O TRT da 2ª região manteve esse entendimento, o que levou a empresa a recorrer ao TST.
Autonomia de empregada hipersuficiente
Relator do caso, o ministro Agra Belmonte entendeu que a advogada se enquadra como “alta empregada”, com capacidade técnica e econômica para negociar diretamente suas condições de trabalho, sem a vulnerabilidade típica dos demais trabalhadores.
Segundo S.Exa., a profissional se enquadra no conceito de empregado hipersuficiente previsto na reforma trabalhista (lei 13.467/17), nos termos do art. 444 da CLT, pois possui nível superior e recebia salário elevado, que chegou a R$ 18 mil.
O ministro também destacou que o valor pago no acordo superou o que possivelmente seria obtido em ação trabalhista com reconhecimento da estabilidade, afastando prejuízo à trabalhadora.
“Não há nenhuma evidência de vício de consentimento ou fraude, mas sim de típica negociação, com concessões recíprocas e recebimento do valor acertado.”
S.Exa. ressaltou ainda que a advogada atuava em causa própria no processo, o que demonstra plena consciência sobre os termos ajustados.
Outro ponto destacado foi o papel restrito da Justiça do Trabalho na jurisdição voluntária, instituída pela Reforma Trabalhista. Nesses casos, cabe ao Judiciário verificar a regularidade formal do acordo, esclarecer seus efeitos e confirmar a vontade das partes.
Assim, pode afastar cláusulas abusivas, fraudulentas ou ilegais, mas não restringir os efeitos do ajuste quando não houver vícios.
Por maioria, o colegiado acompanhou o relator. Ficou vencido o ministro Cláudio Brandão, que entendeu não ser possível afastar a assistência sindical nem admitir a renúncia à estabilidade gestante, por envolver também direito da criança.
Ao final, a 7ª turma homologou o acordo sem ressalvas e com efeito de quitação geral, reconhecendo a validade da negociação extrajudicial firmada entre as partes.
- Processo: 1000018-83.2022.5.02.0088
A decisão ainda não foi disponibilizada na consulta processual.