O ministro do STF, Alexandre de Moraes autorizou a progressão de regime do hacker Walter Delgatti Neto do semiaberto para o aberto. A decisão foi tomada na execução penal da condenação imposta pela 1ª turma da Corte pela invasão de sistemas do CNJ e alteração de documentos.
Delgatti foi condenado a oito anos e três meses de prisão em regime inicial fechado na AP 2428. No mesmo julgamento, a ex-deputada Federal Carla Zambelli recebeu pena de 10 anos de prisão em regime inicial fechado, além da perda do mandato. Ambos foram responsabilizados pelos crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica.
Aprovação no Enem
Em 31 de março de 2026, Alexandre de Moraes homologou a remição de 100 dias da pena de Delgatti em razão da aprovação do hacker, em 2025, no Enem para Pessoas Privadas de Liberdade.
Ao analisar o pedido da defesa na EP 150, o ministro verificou que o condenado já havia cumprido a fração necessária para nova progressão de regime. No caso, foi aplicado o percentual de 20%, previsto para condenados reincidentes por crimes sem violência ou grave ameaça.
Além disso, Moraes considerou certidão emitida pela direção da unidade prisional que atestou “o comportamento ótimo do reeducando”.
Medidas impostas
Na decisão, o minsitro estabeleceu uma série de condições para o cumprimento do regime aberto. Delgatti deverá comprovar trabalho lícito, utilizar tornozeleira eletrônica e permanecer com circulação restrita à comarca de residência.
O ministro também determinou recolhimento domiciliar noturno durante a semana e integral aos fins de semana e feriados. Delgatti está proibido de deixar a comarca sem autorização judicial e de utilizar redes sociais.
Outra exigência fixada por Moraes é o comparecimento semanal perante o juízo da execução para informar e justificar suas atividades.
A Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo ficará responsável por adotar as providências necessárias para efetivar o monitoramento eletrônico.
Confira a decisão.