A Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT divulgou nota pública de repúdio ao editorial do jornal O Estado de S. Paulo, publicado no último dia 7, sob o título “Justiça militante não é Justiça”.
No texto, a entidade afirma que o editorial reproduz uma “narrativa distorcida e ideologicamente orientada” contra a Justiça do Trabalho, o Direito do Trabalho e o papel constitucional do TST. A manifestação é assinada por Elise Ramos Correia, presidente da associação.
Segundo a ABRAT, a crítica feita pelo jornal não se limita a um episódio isolado, mas integra uma tentativa de deslegitimar uma Justiça especializada que, na visão da entidade, exerce função essencial na concretização de direitos fundamentais e na preservação do equilíbrio social.
“A Justiça do Trabalho não é um entrave ao desenvolvimento como se tenta fazer crer. Ao contrário, é pilar de estabilidade institucional, elemento de pacificação social e instrumento indispensável para a construção de um modelo econômico que não se dissocie da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho”, diz a nota.
Editorial
O editorial do Estadão criticou declarações atribuídas ao presidente do TST, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, durante evento com magistrados. O jornal destacou fala em que o ministro teria afirmado: “Nós, vermelhos, temos causa”, contrapondo aos “azuis”, estes ligados a “interesses”.
Conforme noticiado pelo Migalhas, a fala do presidente da Corte se deu após o ministro Ives Gandra Filho fazer essa classificação, dividindo ministros entre vermelhos e azuis. Ao rebatê-la, Vieira de Mello, que foi classificado como vermelho pelo colega de Tribunal, redarguiu:
"Não tem juiz azul nem vermelho. Eu sou do tempo em que todos nós, com os nossos diferentes pensamentos, trabalharmos pela defesa e fortalecimento e o crescimento da justiça do trabalho. (...) E eu diria que não tem azul ou vermelho, tem quem tem interesse e quem tem causa. Nós, vermelhos, temos causa, não temos interesse.”
O jornal usou a fala para apontar possível parcialidade incompatível com a função jurisdicional, e critica o que chama de decisões “criativas da militância togada”. O editorial ainda associa o aumento da judicialização trabalhista à insegurança jurídica, ao custo para empresas e à informalidade.
Em outro trecho, afirma que a Justiça do Trabalho, embora possa ser relevante no sistema jurisdicional, deveria oferecer previsibilidade, coerência e decisões ancoradas na lei, e não atuar em defesa de “causas”.
Defesa institucional
Na nota, a ABRAT rejeita a acusação de ativismo judicial institucional na Justiça do Trabalho. Para a associação, a narrativa de que a Justiça especializada seria militante busca enfraquecer instituições e abrir caminho para a precarização das relações de trabalho.
“É preciso dizer com clareza: não há qualquer política institucional de ativismo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho. Essa narrativa, repetida de forma estratégica, busca enfraquecer instituições e abrir espaço para a precarização das relações de trabalho e para a supressão de direitos historicamente conquistados.”
A entidade afirma ainda que a Justiça do Trabalho não é “arena de disputa ideológica”, mas uma Justiça social “no sentido mais elevado do termo”, voltada a assegurar equilíbrio entre capital e trabalho e a atuar contra abusos, fraudes e formas contemporâneas de precarização.
Ao final, afirma que a advocacia trabalhista brasileira continuará atuando em defesa das instituições, da Constituição e do Direito do Trabalho.
“Sem Justiça do Trabalho forte, não há trabalho decente. Sem proteção ao trabalho, não há desenvolvimento sustentável. Sem justiça social, não há democracia real.”
Leia a íntegra:
NOTA PÚBLICA DE REPÚDIO
Em defesa da Justiça do Trabalho, do Direito do Trabalho, da Justiça Social e do Estado Democrático de Direito
A Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista – ABRAT vem a público manifestar seu veemente repúdio ao conteúdo divulgado no editorial do Estadão do dia 07/05/2026 intitulado “Justiça militante não é Justiça”, que, sob o pretexto de crítica, reproduz uma narrativa distorcida e ideologicamente orientada contra a Justiça do Trabalho, o Direito do Trabalho e o próprio papel constitucional do Tribunal Superior do Trabalho.
Não se trata de um episódio isolado. Trata-se de mais uma tentativa de deslegitimar, perante a sociedade, uma Justiça especializada que cumpre função essencial na concretização de direitos fundamentais e na preservação do equilíbrio social.
A Justiça do Trabalho não é um entrave ao desenvolvimento como se tenta fazer crer. Ao contrário, é pilar de estabilidade institucional, elemento de pacificação social e instrumento indispensável para a construção de um modelo econômico que não se dissocie da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho, fundamentos expressos da Constituição da República.
É preciso dizer com clareza: não há qualquer política institucional de ativismo judicial no âmbito da Justiça do Trabalho. Essa narrativa, repetida de forma estratégica, busca enfraquecer instituições e abrir espaço para a precarização das relações de trabalho e para a supressão de direitos historicamente conquistados.
A Justiça do Trabalho não é arena de disputa ideológica, mas sim, uma justiça social, no sentido mais elevado do termo: aquela que assegura condições mínimas de equilíbrio entre capital e trabalho e que atua como barreira contra abusos, fraudes e formas contemporâneas de precarização.
A advocacia trabalhista brasileira não se furtará ao seu papel histórico. Seguiremos firmes na defesa das instituições, da Constituição e do Direito do Trabalho, conscientes de que o enfraquecimento da Justiça do Trabalho interessa apenas àqueles que pretendem reduzir direitos, ampliar desigualdades e fragilizar o próprio Estado Democrático de Direito.
Sem Justiça do Trabalho forte, não há trabalho decente. Sem proteção ao trabalho, não há desenvolvimento sustentável. Sem justiça social, não há democracia real.
A ABRAT reafirma seu compromisso inegociável com a defesa da Justiça do Trabalho, do Direito do Trabalho e de um projeto de país fundado na dignidade, na igualdade e na justiça.
Elise Ramos Correia (Presidenta da Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista – ABRAT)