O CNJ analisa nesta terça-feira, 26, proposta de resolução que estabelece a obrigatoriedade do chamado “contracheque único” para magistrados em todo o país. O tema é apreciado durante a 8ª sessão ordinária de 2026 do órgão.
Com relatoria da presidência, a medida busca padronizar a divulgação das remunerações da magistratura brasileira e decorre do cumprimento de recentes decisões do STF nas ADIns 6.601, 6.604 e 6.606, na reclamação 88.319 e nos recursos extraordinários 968.646 e 1.059.466, relacionados à transparência salarial e à observância do teto constitucional no Poder Judiciário.
Em 25 de março deste ano, o plenário do Supremo concluiu o julgamento conjunto das ações e limitou os chamados “penduricalhos” — verbas que permitem remunerações acima do teto constitucional —, reafirmando a necessidade de observância do limite remuneratório.
Para cumprir a determinação, a proposta prevê que os tribunais adotem modelo unificado de contracheque, permitindo maior clareza na identificação de verbas remuneratórias, indenizatórias e eventuais benefícios recebidos pelos magistrados.
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Sustentação oral
Em sustentação oral, o representante do Conselho Federal da OAB, Cássio Lisandro Telles, manifestou apoio à proposta de criação do “contracheque único” para magistrados, defendendo maior transparência nas remunerações do Judiciário.
Segundo ele, a defasagem nos subsídios da magistratura ao longo dos anos contribuiu para a proliferação de verbas adicionais e diferenças remuneratórias entre tribunais. Telles afirmou que a OAB defende magistrados bem remunerados, mas ressaltou que a transparência é indispensável para garantir credibilidade ao sistema de Justiça.
O advogado também destacou que a padronização dos contracheques facilitará a fiscalização pelo CNJ, pela imprensa e pela sociedade.
Voto do relator
Em seguida, o relator, ministro Edson Fachin, apresentou seu voto.
Ao se manifestar pela aprovação da resolução, o presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, afirmou que o “contracheque único” é uma medida necessária para garantir transparência e assegurar o cumprimento do teto constitucional no Judiciário. Segundo ele, a fragmentação de pagamentos em múltiplas folhas dificulta a fiscalização e “subverte” o modelo previsto pela Constituição, que determina remuneração em parcela única para magistrados.
Fachin destacou que a proposta consolida em um único documento todas as verbas remuneratórias e indenizatórias recebidas por magistrados, com padronização nacional das rubricas e publicação obrigatória nos portais de transparência. O ministro também afirmou que a medida fortalecerá o controle pelo CNJ e ampliará a credibilidade do Judiciário perante a sociedade.
"Estamos nos desatando de nós administrativos do passado em nome da eficiência do presente e dos compromissos com o porvir da magistratura deste século em curso. E, para tanto, organizar a casa é um dever de gestão."
Segundo o presidente do CNJ, a resolução permitirá substituir mais de 500 nomenclaturas atualmente utilizadas para pagamentos por uma tabela unificada nacional. "O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas."