A FGV Direito Rio apresenta estudo com a radiografia mais completa já feita sobre a atuação do Congresso Nacional no tema. A pesquisa, desenvolvida pelo NEATE - Núcleo de Estudos Avançados em Transição Energética da instituição, analisou mais de 700 proposições legislativas entre 1988 e 2024 e mostra que o Legislativo prioriza incentivos econômicos, mas ainda legisla com lacunas graves.
O estudo mostra que decisões legislativas definem quem ganha espaço na economia de baixo carbono. O Brasil pode liderar a transição, mas isso depende da capacidade do Congresso de transformar vantagens naturais em desenvolvimento sustentável com políticas sistêmicas, não apenas lobbies setoriais.
A pesquisa combinou revisão histórica, análise regulatória e investigação empírica inédita. Usou mineração de dados legislativos, machine learning e leitura especializada para mapear todas as proposições sobre transição energética desde a CF/88.
1. A transição energética deixou de ser tema periférico na agenda legislativa
O estudo identificou crescimento expressivo da atividade legislativa sobre o tema ao longo de mais de três décadas, com picos nítidos em momentos de crise energética nacional ou pressão climática internacional. Os dados mostram que a produção legislativa não é linear: ela reage a crises, mudanças regulatórias, avanços tecnológicos e pressões econômicas. A transição energética já não pode ser compreendida como pauta ambiental, ela se consolidou como tema econômico, industrial, fiscal, tecnológico e geopolítico.
2. O Congresso priorizou incentivos econômicos, não mecanismos de comando e controle
A principal estratégia do Legislativo para impulsionar a transição não foi a imposição de obrigações, mas a criação de incentivos. As propostas mais frequentes envolvem fomento, subsídios e benefícios fiscais, 153 proposições de fomento e 113 de criação de benefícios fiscais. Isso indica que a transição energética brasileira vem sendo construída muito mais por mecanismos de indução econômica do que por instrumentos regulatórios clássicos.
3. Energia solar tornou-se o principal foco tecnológico do Legislativo
A energia solar fotovoltaica é uma das fontes mais frequentemente mencionadas nas proposições (153 propostas), seguida por biocombustíveis (120) e energia eólica (56). O resultado reflete a rápida expansão da geração distribuída e o crescente interesse econômico associado à energia solar, tanto para consumidores quanto para investidores. A agenda legislativa acompanhou e, em parte, antecipou o boom do setor.
4. O Parlamento foca em expansão da geração, e pouco debate eficiência energética
Os temas mais recorrentes envolvem fomento à geração de energia limpa, geração para consumo próprio e ampliação da produção. Eficiência energética, redução do consumo e racionalização da demanda aparecem com frequência significativamente menor. A transição tem sido tratada, prioritariamente, como agenda de expansão produtiva, não de transformação do padrão de consumo.
5. Lobbies capturaram parte da produção legislativa, gerando subsídios desnecessários
Um diagnóstico transversal da pesquisa, endossado no prefácio pelo engenheiro Jerson Kelman, ex-presidente da Aneel e da ANA, é o de que projetos impulsionados por interesses setoriais específicos passaram a disputar espaço com a formulação de políticas sistêmicas. O resultado são subsídios desnecessários, sobreposição de programas e disfuncionalidades operativas no setor elétrico. O Congresso legislou muito; nem sempre legislou bem.
6. O Brasil tem as condições naturais. O que falta é governança institucional
O país possui uma das matrizes elétricas mais limpas do mundo, com projeção de 86% de renovabilidade até 2034, e abundância de sol, vento, água e biomassa. Os obstáculos já não são tecnológicos. O desafio central é institucional: coordenação regulatória, segurança jurídica e qualidade da legislação. O protagonismo brasileiro na transição energética dependerá menos da abundância de recursos naturais e mais da capacidade das instituições de transformar essas vantagens em desenvolvimento sustentável.
Metodologia aplicada
Os pesquisadores desenvolveram um levantamento sistemático de todas as proposições legislativas relacionadas à transição energética apresentadas no Congresso Nacional desde a promulgação da CF/88. Foram utilizadas técnicas quantitativas e qualitativas, mineração de dados legislativos, classificação temática, machine learning, leitura especializada e revisão por pares. A pesquisa estruturou-se em cinco frentes:
- Contextualização histórica e comparativa das transições energéticas globais, com análise do posicionamento do Brasil frente às principais economias do mundo.
- Panorama técnico das fontes de energia relevantes para a transição brasileira: biocombustíveis, energia eólica, hidrelétrica, nuclear, solar, hidrogênio de baixa emissão e energia oceânica.
- Mapeamento do arcabouço normativo vigente no Brasil associado a cada fonte, abrangendo leis, decretos e resoluções regulatórias.
- Análise do processo legislativo brasileiro seus ritos, gargalos institucionais e como o Congresso organiza sua atuação no campo energético.
- Pesquisa empírica inédita: levantamento e classificação de mais de 700 proposições legislativas sobre transição energética apresentadas entre outubro de 1988 e fevereiro de 2024, com codebook e base de dados próprios.
O resultado do estudo culminou no livro "Transição Energética: Definições, Regulação e Atividade Legislativa no Brasil". A obra é uma análise ampla e rigorosa da relação entre transição energética e produção legislativa brasileira, respaldada em revisão histórica, análise regulatória detalhada e investigação empírica inédita, com base de dados própria e metodologia quantitativa e qualitativa.