Uma formação jurídica que alie conhecimento técnico e perspectiva humanista, comprometida com os valores constitucionais, a segurança jurídica e a efetivação dos direitos fundamentais. Essa foi a concepção defendida pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, em entrevista ao Migalhas nesta segunda-feira, 10, durante a abertura do Jubileu do Bicentenário dos Cursos Jurídicos no Brasil, realizada na Faculdade de Direito da USP, no Largo de São Francisco, em São Paulo.
Ao refletir sobre os quase 200 anos da criação dos cursos jurídicos no país, S. Exa. afirmou que o Direito ocupa posição central na organização do Estado Democrático de Direito e ressaltou que o ensino jurídico deve preparar profissionais capazes de compreender os desafios do presente sem perder de vista as transformações necessárias para o futuro.
Para Fachin, a formação jurídica deve ir além da transmissão de conhecimentos sobre leis, instituições e procedimentos. Na avaliação do ministro, ao domínio da técnica deve se somar uma dimensão humanista, capaz de estimular o pensamento crítico e o compromisso com a transformação social.
"[A dimensão humanista] forma mais do que conhecedores, forma mentes e corações comprometidos com a dúvida sistemática, comprometidos com a interpelação das leis e dos fatos e comprometidos com a transformação do País", afirmou.
Um pouco de história
A trajetória do ensino jurídico brasileiro remonta a 11 de agosto de 1827, quando lei assinada por Dom Pedro I criou os primeiros cursos jurídicos do país, em São Paulo, no Largo de São Francisco, e em Olinda, Pernambuco. A data posteriormente deu origem à celebração do Dia do Advogado.
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Criados poucos anos após a Independência, os cursos tinham entre seus propósitos formar profissionais e quadros públicos para a estruturação do Estado brasileiro, reduzindo a dependência da formação jurídica oferecida pela Universidade de Coimbra, em Portugal.
É justamente esse marco histórico que começa a ser celebrado pela Faculdade de Direito da USP com o Jubileu do Bicentenário dos Cursos Jurídicos no Brasil. A abertura das comemorações ocorreu nesta segunda-feira, 10, no Salão Nobre da instituição, e reuniu representantes das Cortes Superiores e de diferentes instituições jurídicas do país.
Às vésperas do bicentenário, Fachin sustentou que a formação ganha importância diante dos desafios institucionais e sociais contemporâneos. Segundo S. Exa., o ensino deve proporcionar uma base sólida na técnica jurídica e, simultaneamente, uma formação humanista vinculada à CF, à legalidade constitucional e à concretização dos direitos fundamentais.
Na avaliação do presidente do Supremo, o bicentenário deve valorizar uma formação conectada à realidade, mas capaz de antecipar os desafios que o país enfrentará nas próximas décadas.
Fachin definiu esse objetivo como uma formação jurídica que tenha "os pés no chão", mas também "capacidade de diagnosticar o presente olhando para o futuro".
Direito como instrumento de organização do Estado
Ao abordar os próximos anos do século XXI, Fachin observou que o Brasil ainda terá de enfrentar mudanças relevantes tanto no sistema jurídico quanto na própria organização estatal.
Nesse processo, segundo o ministro, o Direito desempenha função central por oferecer instrumentos para estruturar instituições, mecanismos de atuação do Estado e procedimentos destinados à solução de controvérsias.
"O direito é um elemento central, porque ele permite, por meio dos seus recursos e ferramentas, organizar as instituições, organizar os mecanismos de ações, os mecanismos processuais e de direito material que viabilizam o processamento das controvérsias e conflitos na ambiência do Estado de Direito democrático."
Para Fachin, essa função institucional reforça a importância da educação jurídica. O ensino do Direito, afirmou, não deve se limitar à preparação técnica de profissionais, mas fomentar capacidade crítica diante das normas e da realidade social.
Legado de dois séculos
Na análise do ministro, um dos principais legados construídos pelo Direito ao longo de quase dois séculos foi o desenvolvimento de uma linguagem comum entre Estado e sociedade.
Fachin afirmou que essa linguagem contribuiu para unificar juridicamente o país, os vínculos sociais e as manifestações do poder estatal.
"O grande acervo que se tem nesse período, portanto, de dois séculos, é a construção de uma linguagem comum que é unificadora do País, é unificadora dos laços sociais que têm projeção jurídica e é unificadora das emanações estatais."
Segundo o presidente do STF, esse legado ajudou o Brasil a chegar ao século XXI sob a República e a Democracia.
"Dever de casa"
Apesar dos avanços, Fachin afirmou que ainda há um "dever de casa" a cumprir. Entre os principais desafios, mencionou a necessidade de ampliar a inclusão educacional, o acesso ao ensino superior jurídico e a oferta de formação de qualidade conectada às demandas sociais.
"É evidente que ainda há um dever de casa a ser feito, para que a educação seja mais inclusiva, para que haja mais acesso ao ensino superior jurídico no Brasil e um ensino de qualidade que responda às verdadeiras demandas da sociedade."
O ministro também relacionou a educação à superação das desigualdades regionais e das discriminações historicamente presentes no país.
Para Fachin, o ensino jurídico deve contribuir para "afastar e superar não apenas as desigualdades regionais, como as questões históricas de discriminação", diante de uma sociedade que, segundo S. Exa., ainda conserva "estruturas centrais, injustas e discriminatórias".
Apesar dos desafios, o presidente do Supremo demonstrou uma perspectiva positiva sobre o papel que o Direito poderá exercer nas próximas décadas.
"O Brasil, com o ferramental jurídico que tem e com tudo aquilo que poderá aportar nas próximas décadas, está a caminho de efetivamente construir uma sociedade verdadeiramente justa, livre e solidária", concluiu.