Nesta quinta-feira, 13, durante julgamento no STF, a advogada Marilda de Paula Silveira criticou a demora do Congresso em regulamentar a exploração mineral em terras indígenas e afirmou que a omissão legislativa produz efeitos concretos sobre essas comunidades.
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Representando a PATJAMAAJ - Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, Marilda questionou por que, passados 37 anos da promulgação da CF, ainda não foi editada lei para disciplinar o direito previsto no art. 231, § 3º.
"É legítimo dizer para eles que a gente precisa de mais tempo?", indagou.
A advogada comparou a demora com a regulamentação de outros setores e afirmou que o Congresso conseguiu avançar em temas como meios digitais, apostas, agricultura e mineração privada, enquanto permanece pendente a disciplina da exploração mineral em terras indígenas.
Para Marilda, a ausência de regulamentação não pode ser tratada como uma omissão neutra. Ela citou a presença do garimpo ilegal nos territórios e investigações do MP sobre lavagem de diamantes provenientes da atividade clandestina.
Segundo a advogada, a falta de um marco legal também contribui para colocar indígenas em condições precárias de trabalho e impede que as comunidades usufruam de benefícios econômicos relacionados aos recursos existentes em seus territórios.
"Eles estão sentados em cima de uma fortuna dependendo do Bolsa Família, enquanto a gente pode minerar tranquilamente na nossa propriedade adquirida de forma derivada", afirmou.
Marilda também questionou a interpretação segundo a qual os povos indígenas não poderiam usufruir dos resultados da lavra enquanto proprietários de áreas privadas podem explorar recursos minerais, observadas as exigências legais.
Entenda o caso
O STF julga mandado de injunção apresentado pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga, que aponta omissão do Congresso na regulamentação da exploração mineral em terras indígenas, prevista no art. 231, §3º, da CF.
Em fevereiro, o ministro Flávio Dino reconheceu a omissão e deu prazo de 24 meses para que o Congresso aprove e publique lei sobre o tema. Até lá, estabeleceu parâmetros provisórios para eventual exploração, como consulta prévia às comunidades e estudos de impacto ambiental.