O presidente da OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, Leonardo Sica, afirmou que "a advocacia brasileira não pode ser criminalizada coletivamente", após o ministro Flávio Dino, do STF, declarar que "não existe venda de sentença sem um advogado comprando".
A declaração de Dino ocorreu durante sessão do STF na última terça-feira, dia 15/9, e provocou manifestação do Conselho Federal da OAB e das seccionais, que defendem a apuração e a responsabilização individual de eventuais condutas ilícitas, sem generalizações sobre a advocacia.
Neste contexto, Sica ressalta que a advocacia possui regras e mecanismos próprios de responsabilização. Em entendimento divulgado neste ano, a 1ª turma de Ética Profissional do TED - Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP estabeleceu para a advocacia paulista parâmetros para a relação entre advogados e agentes públicos, como magistrados, integrantes do Ministério Público e parlamentares.
O entendimento adotou um sistema de "luzes" para orientar a análise das relações. A luz vermelha identifica condutas eticamente vedadas, especialmente a concessão de benefícios pessoais a agentes públicos. A luz verde contempla relações institucionais transparentes, sem interesse econômico direto e com finalidade acadêmica ou institucional. Já a luz amarela abrange situações intermediárias, que devem ser analisadas caso a caso.
Entre as situações consideradas incompatíveis com a ética estão o custeio de viagens, o oferecimento de transporte privado, a organização ou financiamento de festas e confraternizações e outras vantagens patrimoniais relevantes concedidas diretamente a agentes públicos.
O texto reforça ainda que a advocacia deve preservar não apenas sua independência técnica, mas também sua independência moral e institucional, evitando relações que possam comprometer a isenção das partes ou gerar aparência de favorecimento.
O parecer do TED integra os mecanismos de controle e responsabilização da própria advocacia. Entre 2022 e 2025, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP julgou 18.216 processos disciplinares e aplicou mais de 7 mil sanções.
A orientação do TED foi encaminhada ao Conselho Federal da OAB como contribuição para o debate sobre parâmetros de integridade e transparência nas relações entre advogados e agentes públicos.