Foi realizado no dia 29/9, na sede da OAB/RJ, o seminário "O filtro da relevância e o novo recurso especial", para debater aspectos normativos, procedimentais e práticos do novo modelo recursal no STJ. O evento contou com a participação do presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, do ministro Marco Aurélio Bellizze e do ministro aposentado Antonio Saldanha Palheiro.
Promovido pela seccional em parceria com a revista Justiça & Cidadania, o evento tratou da lei 15.484/26, em vigor desde 3/9, que regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para a admissão dos recursos especiais no STJ.
Além dos ministros da corte superior, compuseram a mesa a presidente da OAB/RJ, Ana Tereza Basilio, os ex-presidentes e membros honorários vitalícios da seccional Sérgio Zveiter e Luciano Bandeira, o presidente da Comissão Especial de Direito Empresarial do Conselho Federal da OAB, Eurico Teles, o presidente da OAB/SP, Leonardo Sica, a presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Rita Cortez, e o desembargador do TRF-2 Aluisio Mendes.
Na abertura, a presidente Ana Tereza Basilio destacou que o STJ é o guardião da legislação federal infraconstitucional e que as recentes mudanças no regimento interno vão aprimorar sua atuação:
"Este encontro entre a Seccional e a cúpula do STJ simboliza a necessidade urgente de união e diálogo institucional para superar dificuldades conjuntas. As alterações regimentais e o filtro de relevância são medidas que vão elevar a qualidade da jurisdição do tribunal, aproximando-o ainda mais de sua missão de estabilizar a interpretação do direito infraconstitucional".
O presidente da OAB/SP, Leonardo Sica, destacou, também no início do encontro, a importância da parceria entre as seccionais do Rio de Janeiro e de São Paulo, as duas maiores do país, e ressaltou a união como fundamental em um momento de "sucessivos desencontros institucionais". No mesmo sentido, lembrou os "laços afetivos e de cooperação" que unem a advocacia e a magistratura.
Racionalização do sistema de Justiça
O filtro da relevância é um requisito de admissibilidade do recurso especial, inspirado na repercussão geral do STF. Por meio dele, o recorrente deve demonstrar, em tópico específico e fundamentado da petição recursal, que a questão de direito federal infraconstitucional ultrapassa o interesse individual e apresenta relevância jurídica, econômica, social ou política. Nas hipóteses de relevância presumida previstas na Constituição, como as ações penais, também é necessário indicar, em tópico específico, o enquadramento do caso na respectiva hipótese de presunção.
A exigência aplica-se aos recursos especiais interpostos contra acórdãos publicados após a entrada em vigor da lei. A medida busca racionalizar o volume de processos, fortalecer a uniformidade da jurisprudência e permitir que o STJ concentre sua atuação na definição de teses e precedentes de maior impacto para o ordenamento jurídico.
Além do novo filtro legal, o ministro Luis Felipe Salomão apresentou em sua palestra – a primeira no Rio de Janeiro após assumir a presidência do STJ – o seu plano de gestão. O planejamento inclui sugestões de aperfeiçoamento colhidas em consultas aos demais ministros e a outras instituições que atuam na corte, como a própria OAB, em nome da advocacia, para melhor enfrentar os desafios do Poder Judiciário.
Ele explicou que a estrutura interna do tribunal foi reformulada com o objetivo de desafogar os gabinetes, incluindo medidas como a ampliação do plenário virtual e a utilização mais intensiva dos precedentes jurisprudenciais.
"Precisamos pensar na viabilidade do próprio STJ. Quase atingimos nosso limite operacional, o que nos obrigou a buscar alternativas urgentes, pois o tribunal caminhava para a inviabilidade sistêmica. Chegamos a julgar 700 mil recursos por ano, o que representava uma decisão a cada sete minutos, considerando uma jornada de oito horas diárias", frisou Salomão.
O ministro defendeu ainda uma ampla reforma do Poder Judiciário, pois mesmo com o equacionamento do fluxo processual nas instâncias superiores, o volume de demandas que chegam às instâncias inferiores permanece elevado: "É imperativo encontrarmos meios de racionalizar o sistema sem comprometer o acesso à Justiça, que é um pilar essencial do Estado democrático de Direito. No mais, tenho uma perspectiva muito boa em relação às mudanças para atuarmos de maneira mais estratégica no STJ".
Uniformidade das decisões e recurso especial
Apresentando uma visão técnica, o ministro Marco Aurélio Bellizze ressaltou que o STJ tem o papel de assegurar o equilíbrio da Federação e a uniformidade da interpretação da legislação federal.
"Sem a uniformidade da jurisprudência, teremos um país desigual. O recurso especial não constitui um direito subjetivo da parte. Os tribunais superiores não julgam o caso concreto com base no interesse particular das partes. O julgamento é um instrumento para a uniformização da jurisprudência. Diante da dimensão do país e das inerentes disparidades regionais – sejam elas culturais, econômicas ou sociais – a existência de divergências jurisprudenciais é natural, cabendo ao tribunal garantir a unidade do ordenamento jurídico", avaliou.
O magistrado então explicou algumas mudanças feitas no regimento interno do tribunal para melhorar o fluxo de trabalho.
Em sua fala, encerrando o seminário, o ministro Antonio Saldanha afirmou que o objetivo do novo filtro de relevância é assegurar a isonomia, evitando que casos análogos recebam decisões contraditórias. Saldanha fez ainda um alerta a todos os advogados e advogadas sobre a necessidade de abordar a relevância em tópico específico do recurso, inclusive nas ações penais.
"Pensem se a questão é, de fato, relevante neste momento processual. Existe o risco de cair na armadilha comum de presumir que, por todos os temas serem tecnicamente relevantes, não seria necessário justificar a importância de se veicular o recurso especial. Por isso, essa atenção deve ser mantida", explicou o ministro.