Cobrança de pedágio
A Associação de bairro "A União Faz a Força" moveu Ação Civil Pública contra a Empresa Pública Bimunicipal e Prefeitura de Iguape e Ilha Comprida – SP objetivando a suspensão do pagamento do pedágio que liga as cidades.
A ação encontra-se em fase de contestação, contudo, foi apreciado pedido de liminar pelo TJ/SP que isentou os moradores das duas cidades.
Segundo Paulo da Cruz Banin, presidente da Associação, da decisão não cabe recurso a instância superior. Até amanhã ela deverá ser cumprida.
Número do Processo no TJ/SP : 647.621.5/0-00. Clique aqui para acompanhar.
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Íntegra do Acórdão
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Cumpra-se do TJ/SP
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