O DHS - Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos disponibilizou em 13/10 uma proposta para mudar a forma como o USCIS - Serviço de Cidadania e Imigração analisa pedidos de extensão de trabalho temporário. A estimativa do órgão é que a mudança alcance, em média, 208.429 petições por ano. Para o advogado Vinícius Bicalho, CEO da Bicalho Legal Consulting P.A. e professor de pós-graduação em Direito Migratório, a principal alteração está na forma de análise desses pedidos.
"Quando o USCIS já aprovou um pedido para o mesmo profissional trabalhar para o mesmo empregador, essa decisão pode ser considerada na análise de uma extensão, desde que as circunstâncias continuem iguais. A proposta prevê que o USCIS deixe de dar peso especial a essa decisão", explica Bicalho.
Na avaliação do especialista, a empresa continuará responsável por apresentar a petição I-129 e os documentos que comprovem que o profissional e a vaga atendem aos requisitos da categoria. A proposta alcança extensões nas categorias H-1B, para profissionais de ocupações especializadas; L-1, para transferências dentro de empresas com operações em mais de um país; e O-1, para profissionais com habilidade ou realizações extraordinárias.
A documentação, afirma o advogado, deverá demonstrar que o profissional e a função continuam atendendo aos requisitos da categoria, com informações sobre o trabalho realizado, o vínculo com o empregador e as condições da contratação. "Cada extensão permite demonstrar que o profissional e a função continuam atendendo aos requisitos da categoria. A documentação deve apresentar com clareza o trabalho realizado, o vínculo com o empregador e as condições da contratação".
O CEO também destaca a projeção do DHS de cerca de 6.044 solicitações adicionais de evidências por ano. Entre os anos fiscais de 2022 e 2025, a média de processamento foi de 76 dias nos pedidos com solicitação de evidências e de 12 dias nos casos sem exigências adicionais.
"Os números ajudam a dimensionar o impacto administrativo previsto: o principal efeito apontado é a possibilidade de novas solicitações de documentos. Para empregadores e profissionais, preparar cada pedido com informações completas contribui para uma análise mais objetiva", avalia o advogado.
Embora a análise do departamento não tenha identificado alterações nas taxas de negativas, o especialista aponta que o principal impacto previsto está no aumento das solicitações de documentos e no tempo de análise dos casos em que o USCIS pedir informações adicionais.
Para ele, os dados de fiscalização apresentados pelo DHS também ajudam a contextualizar a proposta. Entre os locais visitados em casos de extensão H-1B, o índice combinado de não conformidade e/ou fraude foi de 22,39% entre 2022 e 2025, contra 16,77% entre 2018 e 2020. Nos casos L-1A, os percentuais foram de 24,46% e 18,37%, respectivamente.
Ao contextualizar a mudança, Bicalho evidenca que a política foi estabelecida em 2004, retirada em 2017, retomada em 2021 e incorporada ao regulamento em dezembro de 2024, com vigência a partir de janeiro de 2025. A proposta foi publicada no Federal Register em 14/10 e está aberta a comentários públicos até 13/11/26. Para o sócio, a consulta permite que empregadores e profissionais apresentem informações sobre os efeitos da medida.
"A consulta pública permite que empregadores e profissionais apresentem dados e experiências sobre os efeitos práticos da proposta. Essa participação ajuda a mostrar como as diferentes categorias e setores podem ser afetados", ressalta Bicalho.
A definição do texto final dependerá da análise das contribuições recebidas pelo DHS. Na análise do especialista, acompanhar a discussão e manter a documentação organizada são medidas relevantes para quem planeja uma extensão de trabalho nos Estados Unidos.
"O histórico do profissional e da empresa ajuda a contextualizar cada pedido. Acompanhar a discussão e manter a documentação organizada são medidas úteis para quem planeja uma extensão de trabalho nos Estados Unidos", conclui.