O plenário do CNJ iniciou, nesta terça-feira, 20, a análise de uma proposta para reduzir a judicialização de demandas previdenciárias e assistenciais no país.
A iniciativa busca enfrentar um cenário de mais de 4,7 milhões de processos pendentes contra o INSS e prevê medidas para acelerar o julgamento de ações antigas, estimular a solução consensual de conflitos e melhorar a integração entre o Judiciário e os órgãos responsáveis pela concessão de benefícios.
A minuta, apresentada pela conselheira Daiane Nogueira de Lira, propõe a instituição da Política Judiciária Nacional para o Tratamento Adequado e Uniforme da Judicialização Previdenciária e Assistencial (PJ-Prev), que será implementada por meio do programa AceleraPrev, lançado pelo CNJ em agosto deste ano.
Após a exposição da relatora, o julgamento foi suspenso para que o texto seja analisado pelos demais conselheiros, com previsão de retorno à pauta em sessão posterior.
Volume de processos
Ao apresentar a proposta, Daiane destacou o elevado número de ações envolvendo o INSS. Segundo dados do CNJ, até julho de 2026, a autarquia figurava no polo passivo de mais de 4,7 milhões de processos pendentes de julgamento, relacionados a questões previdenciárias e assistenciais.
A conselheira informou ainda que, somente no primeiro semestre de 2026, ingressaram mais de 2,2 milhões de novos processos envolvendo o INSS, enquanto aproximadamente 1,9 milhão foram baixados.
Para a relatora, os números demonstram a necessidade de enfrentar não apenas o estoque de ações, mas também as causas que levam à judicialização.
O presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, também destacou a dimensão do problema.
"O Judiciário tem um passivo de demandas judiciais em matéria previdenciária muito acima do tolerável."
A proposta busca estabelecer uma atuação coordenada entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual. Segundo Daiane, mais de 1,1 milhão de processos relacionados à matéria tramitam na Justiça Estadual, parte deles em razão da competência federal delegada.
O que prevê a proposta
A política será implementada por meio do AceleraPrev - Programa Nacional para a Redução da Litigiosidade Previdenciária e Assistencial.
Entre as medidas previstas estão a ampliação da conciliação antes e durante os processos judiciais, o aperfeiçoamento dos fluxos de trabalho, o apoio a unidades judiciárias com dificuldades na gestão do acervo e a priorização de ações ajuizadas há mais de dez anos.
A minuta também prevê o fortalecimento da aplicação de precedentes judiciais pela Administração Pública, como forma de evitar a repetição de conflitos já solucionados pelos tribunais.
Outro eixo da proposta é a integração tecnológica entre os sistemas do Judiciário e dos órgãos previdenciários, especialmente por meio do Sisperjud (Sistema de Perícias Judiciais) e do PrevJud (Serviço de Informação e Automação Previdenciária).
Gestão e implementação
A proposta estabelece um modelo de governança coordenado pelo CNJ, com participação do Fórum Nacional do Judiciário para a Previdência e Assistência Social (Fonaprev), de um comitê executivo nacional, de comitês voltados à tecnologia e de comitês estaduais para tratar das particularidades regionais.
Também está prevista a elaboração de um Plano Nacional de Tratamento Adequado das Demandas Previdenciárias e Assistenciais, com vigência de três anos, entre 2027 e 2029.
O documento deverá estabelecer metas, ações prioritárias, cronograma, indicadores e critérios de avaliação dos resultados.
Segundo a relatora, a proposta foi construída com a participação de setores do CNJ e recebeu contribuições dos tribunais, de associações da magistratura, do INSS e da AGU.
O texto ainda poderá receber sugestões dos conselheiros antes da votação definitiva.
- Processo: 0007084-71.2026.2.00.0000