O plenário do STF decidiu, nesta quinta-feira, 12, não conhecer dos três embargos de declaração apresentados contra a decisão que reconheceu a constitucionalidade dos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e reafirmou a validade do acordo coletivo sobre os expurgos inflacionários das cadernetas de poupança.
Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Cristiano Zanin, de que os autores dos recursos não possuíam legitimidade recursal para questionar o acórdão.
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Houve divergência apenas em relação ao embargo apresentado pela Associação Civil SOS Consumidores. Ministro Luiz Fux votou pelo conhecimento do recurso, mas negou-lhe provimento. Nos outros dois embargos, a decisão pelo não conhecimento foi unânime.
O Tribunal também determinou à Secretaria Judiciária a imediata certificação do trânsito em julgado e o arquivamento dos autos, independentemente da publicação do acórdão.
Ministro Edson Fachin não participou do julgamento, por ter declarado suspeição na ação.
Entenda
A controvérsia teve origem nas diferenças de correção monetária aplicadas às cadernetas de poupança durante os planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, adotados entre as décadas de 1980 e 1990 para conter a hiperinflação.
As mudanças nos índices de correção levaram milhares de poupadores a recorrer à Justiça em busca da recomposição dos valores que entendiam ter perdido.
Para solucionar essas demandas, instituições financeiras e entidades representativas dos poupadores firmaram um acordo coletivo, homologado pelo STF em 2018, que estabeleceu condições para o pagamento das diferenças de correção monetária.
Em maio de 2025, ao julgar o mérito da ADPF 165, o Supremo declarou constitucionais os quatro planos econômicos e reafirmou a validade do acordo coletivo, reconhecendo sua eficácia para a solução de demandas individuais e coletivas.
Na ocasião, a Corte também estabeleceu novo prazo de 24 meses para adesão dos poupadores, contado da publicação da ata de julgamento.
A decisão, porém, provocou questionamentos sobre o alcance do acordo, especialmente quanto à possibilidade de produzir efeitos sobre ações judiciais de poupadores que não aderiram expressamente à negociação. Essas dúvidas motivaram os embargos de declaração analisados nesta quinta-feira.
Voto do relator
Ministro Cristiano Zanin votou pelo não conhecimento dos três embargos de declaração, por entender que os autores dos recursos não possuem legitimidade recursal para questionar a decisão do STF.
O relator explicou que a Abracon participa do processo na condição de amicus curiae, enquanto a Associação Civil SOS Consumidores e Paulo Cavalcanti de Albuquerque tiveram seus pedidos de ingresso indeferidos.
Segundo Zanin, a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que os amici curiae não possuem legitimidade para apresentar embargos de declaração em processos de controle concentrado de constitucionalidade. Com maior razão, acrescentou, essa possibilidade não se estende a terceiros que sequer foram admitidos na ação.
O ministro ressaltou que, mesmo se superada a questão processual, os recursos não apresentariam omissão, contradição ou obscuridade a corrigir.
Isso porque, segundo o relator, o plenário já havia examinado expressamente a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II e os efeitos jurídicos do acordo coletivo homologado, inclusive sobre demandas individuais e coletivas relativas aos expurgos inflacionários.
Zanin também destacou que a decisão já contemplou a modulação dos efeitos ao estabelecer novo prazo de 24 meses para adesão dos poupadores, não havendo espaço para nova modulação ou reabertura da controvérsia.
Ao concluir, votou pelo não conhecimento dos recursos e pela certificação imediata do trânsito em julgado, com arquivamento dos autos independentemente da publicação do acórdão.
Esclarecimentos
Durante o julgamento, ministro André Mendonça sugeriu que o STF deixasse registrado que os poupadores que não aderiram ao acordo coletivo continuam podendo buscar seus direitos na Justiça.
O ministro mencionou cláusulas da própria negociação que preservam essa possibilidade e observou que alguns interessados ainda possuem ações em andamento, inclusive em fase de execução.
Segundo Mendonça, quem opta pela adesão encontra uma solução negociada para a controvérsia, enquanto aqueles que não aderem permanecem sujeitos às regras processuais, aos efeitos da coisa julgada e aos riscos de resultados favoráveis ou desfavoráveis nas respectivas demandas.
O ministro sugeriu que o esclarecimento fosse consignado no julgamento, ainda que não necessariamente no dispositivo, e acompanhou o relator pelo não conhecimento dos recursos.
Nunes Marques também ressaltou que o acordo representa uma alternativa para solucionar as demandas, sem impedir os interessados de buscar seus direitos judicialmente.
- Processo: ADPF 165