O presidente do STF, ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do inquérito 4.781, conhecido como inquérito das fake news, após acolher manifestação da PGR que apontou o esgotamento do objeto específico das investigações. Para o ministro, embora a instauração do procedimento tenha sido considerada constitucional pelo Supremo, sua continuidade por prazo indeterminado não é compatível com as garantias do devido processo legal e da razoável duração do processo.
Instaurado há mais de sete anos, o inquérito foi objeto de análise do plenário do STF na ADPF 572, ocasião em que a Corte reconheceu a constitucionalidade de sua abertura.
Na decisão de arquivamento, Fachin destacou que esse reconhecimento não autoriza a manutenção indefinida da investigação nem sua utilização como instrumento permanente para apurar fatos futuros.
Segundo o presidente do Supremo, o procedimento cumpriu sua finalidade e atingiu o limite temporal compatível com a natureza de uma investigação pré-processual.
Efeitos do arquivamento
Com a decisão, o encerramento das investigações tem efeito imediato, impedindo a realização de novas diligências no âmbito do inquérito 4.781.
O arquivamento, contudo, não invalida decisões anteriormente proferidas, provas produzidas ou acordos celebrados durante a tramitação.
Também não interfere no andamento de ações penais decorrentes das apurações que já tenham denúncia recebida, nem de procedimentos investigatórios autônomos com objeto próprio. Esses processos continuarão tramitando nos órgãos competentes.
Na decisão, Fachin ressaltou a atuação do inquérito na proteção do Poder Judiciário e na defesa da ordem democrática. Conforme os dados apresentados, as investigações deram origem a mais de 1.600 ações penais e a centenas de condenações relacionadas a tentativas de subversão da ordem democrática.
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Sigilo provisório
O ministro também acolheu a manifestação da PGR quanto à manutenção temporária do sigilo dos autos.
A restrição permanecerá até a conclusão da separação de documentos que contenham informações protegidas pelo direito à intimidade, incluindo dados bancários, fiscais, telefônicos e pessoais.
Após o desentranhamento desses documentos e a formação de um apenso específico para sua preservação, o sigilo do inquérito será levantado.
- Processo: Inq 4.781