3ª turma do STJ manteve a anulação de assembleia de credores realizada no âmbito da recuperação judicial de uma incorporadora, após constatar que alterações significativas no plano foram apresentadas sem a antecedência legal necessária para sua análise.
Por unanimidade, o colegiado acompanhou o relator, ministro Moura Ribeiro, que considerou irregular o procedimento adotado e afastou o argumento de que a decisão judicial representaria interferência indevida na autonomia dos credores.
Segundo o ministro, a controvérsia não dizia respeito à conveniência econômica das condições aprovadas, mas ao descumprimento das exigências legais para a realização da assembleia.
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Entenda o caso
A controvérsia teve origem na recuperação judicial de uma incorporadora, cujo plano foi submetido à deliberação dos credores.
Durante o procedimento, foram apresentadas alterações ao plano pouco antes da votação. A publicidade e a legalidade dessas modificações passaram a ser questionadas judicialmente.
Ao analisar o caso, o TJ/GO anulou a assembleia e determinou a apresentação de novo plano de recuperação judicial.
A incorporadora recorreu ao STJ, sustentando que o Judiciário poderia exercer o controle de legalidade do plano, mas não substituir a assembleia de credores na avaliação de suas condições econômicas e financeiras.
A discussão chegou à 3ª turma para definir se a intervenção judicial, nas circunstâncias do caso, respeitava os limites do controle de legalidade previsto na legislação de recuperação judicial.
Entendimento do relator
Ao votar, ministro Moura Ribeiro destacou que a lei 11.101/05 estabelece exigências de publicidade e antecedência para a convocação da assembleia de credores.
Segundo o relator, o prazo mínimo de 15 dias não foi observado no caso, em desrespeito aos arts. 36 e 56, § 3º, da legislação.
O ministro ressaltou que as alterações apresentadas pouco antes da assembleia não eram meramente formais, mas modificações significativas, que exigiam tempo razoável para avaliação pelos credores.
Para Moura Ribeiro, a inobservância dessas exigências compromete a validade da deliberação, conforme precedentes da 3ª e da 4ª turmas do STJ.
O relator também esclareceu que eventuais informações sobre o cumprimento atual do plano não poderiam ser consideradas naquele julgamento, pois não integravam a controvérsia submetida à Corte.
Assim, votou por negar provimento ao recurso especial e preservar a decisão do TJ/GO que anulou a assembleia.